A Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin, líder da oposição) insistiu hoje no cumprimento da decisão sobre a inconstitucionalidade da nomeação do presidente do Tribunal de Recurso, o juiz Afonso Carmona.
“A bancada da Fretilin apela ao Sr. Afonso Carmona e ao Presidente da República para que cumpram o acórdão do Tribunal de Recurso, restaurando plenamente a independência do Tribunal e reforçando o Estado de direito democrático”, afirmou o deputado da Fretilin, António Kalau, numa intervenção no Parlamento Nacional.
O parlamento timorense aprovou, em abril do ano passado, alterações à lei da organização judiciária, permitindo que o chefe de Estado possa nomear o presidente do Tribunal de Recurso entre os juízes timorenses com mais de 20 anos de carreira e que não integrem os quadros daquele órgão.
Apesar das fortes críticas dos líderes da oposição, o Presidente timorense, José Ramos-Horta, promulgou a lei e nomeou de imediato o juiz de segunda classe Afonso Carmona para o cargo de presidente do Tribunal de Recurso, tendo este tomado posse no passado dia 29 de abril.
A Fretilin requereu, também o ano passado, a fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma alterada e o Tribunal de Recurso considerou a alteração inconstitucional.
Na declaração, o deputado António Kalau salientou que o acórdão do Tribunal de Recurso determinou que o juiz Afonso Carmona “deixou de ter legitimidade jurídica e constitucional para exercer o cargo” desde julho do ano passado.
“A Constituição da República Democrática de Timor-Leste estabelece claramente que as decisões dos tribunais são obrigatórias e prevalecem sobre as decisões de quaisquer outras autoridades”, afirmou o deputado.
Para António Kalau, o não cumprimento da decisão pelo Presidente timorense, José Ramos-Horta, e pelo juiz Afonso Carmona compromete os “valores de integridade e independência do Tribunal em Timor-Leste” e está a fragilizar as funções do presidente do Tribunal de Recurso, a mais alta instância judicial timorense.
“Apelamos ao Sr. Afonso Carmona para que, voluntariamente, cumpra o acórdão, salvaguardando a dignidade e a integridade do cargo e protegendo também a sua própria honra como juiz com longos anos de serviço na administração da justiça ao povo de Timor-Leste”, insistiu.
O deputado alertou também que quando o “poder político enfraquece o sistema judicial para servir interesses de grupos específicos, o sistema perde a confiança do povo e também dos investidores estrangeiros”.
