“A previsão orçamental para 2021 encerra riscos descendentes não negligenciáveis, desde logo o inerente ao elevado grau de incerteza que subsiste sobre a magnitude, abrangência e duração da situação pandémica, o que não permite excluir a possibilidade de que o impacto das medidas de política neste contexto venha a revelar-se superior ao previsto”, afirma o Conselho das Finanças Publicas (CFP), na sua análise à proposta do Governo do Orçamento do estado para 2021 (OE2021).
Segundo o CFP, no lado da receita, a previsão de impostos e contribuições sociais aponta para uma evolução destas variáveis orçamentais mais elevada do que a prevista para as suas próprias bases macroeconómicas.
Já do lado da despesa, acresce, em seu entender, “a possibilidade de que o efeito desfavorável das despesas com o Novo Banco e com a TAP venha a ser superior ao considerado na previsão para 2021 em contas nacionais, bem como o risco associado à eventual ativação das garantias do Estado concedidas no âmbito de algumas das medidas de resposta à crise pandémica (linhas de crédito)”, pode ler-se no comunicado.
De dimensão mais incerta, o Conselho assinala o risco associado às moratórias de crédito concedidas pelos Bancos aos agentes económicos.
Assim, ressalva que a atual situação “aconselha uma gestão financeira e orçamental prudente no plano substantivo, mas exige também que essa gestão se faça no respeito pelas regras procedimentais e formais basilares do sistema orçamental português, desde logo aquelas que são impostas pela Lei de Enquadramento Orçamental”.
“Ausência de uma quantificação clara e objetiva”
Nesta sua abordagem, o CFP destaca, desde logo, que a “análise da coerência das previsões orçamentais encontra-se dificultada pela ausência de uma quantificação clara, objetiva e desagregada do efetivo impacto orçamental das medidas de resposta à crise pandémica consideradas pelo Ministério das Finanças na estimativa para 2020 e, em menor grau, na previsão orçamental para 2021”.
Assim, no contexto da crise pandémica, em que a persistência dos seus efeitos se desconhece, esta proposta de Orçamento, prevê um défice orçamental 9132 milhões de euros, correspondente a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB), menos 2,9 p.p. do que a estimativa para 2020.
Com base nos elementos disponíveis pode concluir-se que “a recuperação da atividade económica prevista pelo Governo, um menor montante de medidas de despesa relacionadas com a pandemia, os apoios de menor dimensão a sectores específicos, ‘outros efeitos não identificados e não explicitados’ e a recuperação da comissão paga ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira serão determinantes para a obtenção de um défice de 4,3% do PIB em 2021”, detalha o Conselho.
Descontando o efeito do ciclo económico e das medidas pontuais e temporárias, estima que “o saldo estrutural subjacente à atual proposta, seja negativo em 3,3% do PIB. Este resultado reflete uma melhoria programada do saldo estrutural de 0,2 p.p. do PIB em 2021, no contexto de uma postura da política orçamental globalmente neutral”, recalcula o CFP.