A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, ao longo de 2025, uma operação nacional de fiscalização às agências de viagens e turismo, com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação aplicável a um setor considerado estratégico para a economia nacional. A ação, denominada “Operação Destino Seguro”, decorreu de norte a sul do País e abrangeu tanto estabelecimentos físicos como operadores que prestam serviços através de plataformas online.
De acordo com o comunicado divulgado pela ASAE, a operação teve como foco a verificação dos requisitos legais associados ao exercício da atividade, com especial atenção ao registo obrigatório das agências, à existência de garantias e seguros exigidos por lei, à disponibilização de informação pré-contratual aos consumidores e ao cumprimento das restantes obrigações legais impostas ao setor do turismo.
No balanço da operação, a ASAE revela que foram fiscalizados 626 operadores económicos, tendo sido instaurados 42 processos de contraordenação. As infrações detetadas incidiram, sobretudo, sobre o incumprimento de requisitos legais considerados essenciais para o exercício da atividade de agência de viagens e turismo.
Entre as principais irregularidades identificadas, a autoridade destaca a falta de inscrição no RNAVT – Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo, o início da prestação de serviços sem a obrigatória comunicação prévia às entidades competentes, bem como a inexistência das garantias legalmente exigidas para a proteção dos consumidores.
A ASAE aponta ainda como infrações relevantes a ausência do livro de reclamações em formato eletrónico, bem como a falta da sua correta divulgação junto dos consumidores. Estas falhas foram igualmente enquadradas nos processos de contraordenação instaurados, por violarem obrigações fundamentais no âmbito da defesa dos direitos dos clientes.
No comunicado, a autoridade sublinha que estas práticas comprometem não apenas a proteção do consumidor, mas também o funcionamento equilibrado do mercado, ao criarem desigualdades entre operadores que cumprem a lei e aqueles que exercem a atividade à margem das regras.
A ASAE considera que a fiscalização regular das agências de viagens e turismo é determinante para reforçar a confiança dos consumidores no setor turístico nacional. Segundo a entidade, este tipo de ações contribui igualmente para assegurar uma concorrência leal entre os operadores económicos, promovendo práticas comerciais transparentes e conformes à legislação em vigor.
No mesmo comunicado, a autoridade garante que irá manter a realização de operações de fiscalização neste setor, reafirmando que estas ações decorrem “em prol da segurança dos consumidores” e da credibilidade do mercado turístico português.
