Devido a uma nova interpretação da lei por parte das Finanças, milhares de portugueses estão em risco de perder o direito a benefícios fiscais e à isenção do Imposto Único de Circulação (IUC).
Durante quase dez anos, quem teve um Atestado Multiuso com, pelo menos 60%, de incapacidade mantinha os direitos, mesmo que depois melhorasse e a percentagem baixasse. Ou seja, mesmo com uma reavaliação mais baixa de incapacidade, comprovada com atestado, era mantido o valor mais favorável.
No entanto, isso acabou devido a uma nova interpretação da lei por parte da Autoridade Tributária, segundo o ‘Contas Poupança’.
A Tabela Nacional de Incapacidades das doenças, que esteve em vigor desde 1997, foi alterada em 2007 e algumas doenças passaram a ‘valer menos’, tendo sido feita uma lei para proteger essas pessoas. Porém, durante todos estes anos a Autoridade Tributária interpretou mal a lei e agora chegou o tempo de corrigir a situação.
A subdiretora-geral dos impostos sobre o rendimento, Teresa Gil, explicou ao ‘Contas Poupança’ que a lei que pretendia salvaguardar alguns contribuintes foi mal aplicada durante vários anos. Assim, a alteração à interpretação da lei foi feita com o objetivo de corrigir injustiças.
A lei prevê uma exceção para pessoas que mantêm a mesma doença, mas perdem benefícios com as alterações na tabela. A partir de agora, o valor mais alto só se mantém se a alteração resultar da atualização da Tabela Nacional de Incapacidades.
A título de exemplo: uma pessoa ficou sem mexer um braço em 2003 e a tabela nesse ano atribuía uma incapacidade de 60%, por exemplo. Em 2020 foi reavaliada, mas a tabela entretanto foi atualizada e agora o mesmo problema só dá 50% de incapacidade. Neste caso, mantém os 60% porque o problema é o mesmo, não melhorou, pelo que as Finanças continuam a dar-lhe os mesmo benefícios fiscais.
“Poderia ter casos em que alguém que, no passado, tinha tido uma situação mais grave com um grau de incapacidade fiscalmente relevante, mas que entretanto, agora, já só têm um grau de incapacidade de 20% e continuaria a usufruir dos mesmos benefícios fiscais, enquanto outra pessoa, numa situação mais grave, não teria acesso a esses benefícios”, explica Teresa Gil, apontando que seria injusto.
Assim, quem foi reavaliado e tem agora um grau de incapacidade inferior a 60% perde os benefícios fiscais e isenções de imediato.
Importa ainda ressalvar que as pessoas que até 2019 usufruíram de benefícios fiscais e isenções, tendo menos de 60% de incapacidade, não têm de devolver o dinheiro, simplesmente vão deixar de o receber.
Passando agora para a situação de quem tem um Atestado Multiuso atualizado que comprove 60% ou mais incapacidade – quem estiver nesta posição deve registar o atestado nas Finanças para pagar menos IRS e obter reembolsos maiores. Enquanto não fizer isso, não tem direito a nada.
Para tal, basta ir ao Portal das Finanças, pesquisar “deficiência fiscalmente relevante” e depois clicar em “entregar pedido”, escolher o tipo de incapacidade (“definitiva” ou “temporária”) e clicar em “submeter”.
Depois disso tem 15 dias para enviar por correio registado uma cópia autenticada do Atestado médico de incapacidade Multiuso para a morada da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes. Em alternativa, pode ir fisicamente a uma repartição das Finanças.
Mesmo que já tenha registado o atestado nas Finanças, é obrigado a indicar todos os anos o grau de incapacidade na declaração IRS. Mas mesmo que não o tiver feito pode entregar declarações de substituição de IRS até dois anos antes e recuperar esse dinheiro.
