Apetro lamenta "passo atrás" dado com a nova lei dos combustíveis simples

Decorrido o primeiro fim-de-semana desde a introdução da obrigatoriedade de venda de combustíveis simples (sem aditivos) nos postos de abastecimento, a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) fez o primeiro balanço da lei em questão, considerando que a mesma representa “um passo atrás em múltiplas frentes”. Através de um comunicado emitido hoje, a Apetro tece duras críticas à implementação da lei 6/2015, a qual obrigou todas as gasolineiras presentes em Portugal a alterarem a sua oferta de combustíveis de forma a disponibilizarem soluções sem aditivos, denominadas simples, em todos os seus postos de abastecimento. Recordando que já em 2014 haviam comentado a Proposta de Lei n.º 220/XII, a qual previa a introdução deste combustível nalguns postos de abastecimento, a Apetro assume que a lei entretanto aprovada apenas desvirtua o mercado e a livre concorrência entre petrolíferas. “Afirmámos então que o mercado de distribuição de combustíveis em Portugal, que se encontra liberalizado desde 2004, funciona em livre concorrência, tendo o seu desenvolvimento levado ao aparecimento de redes indiferenciadas e de baixo preço (representam atualmente mais de um terço da rede nacional), em concorrência com as redes convencionais, que têm privilegiado a disponibilização de um sem número de mecânicas, campanhas e promoções, mais ou menos diretas, que aproximam e em muitos casos ultrapassam a proposta de valor dos ditos formatos low cost, o que permitia a livre escolha do consumidor”, começa por referir o comunicado. “Considerámos desde sempre que esta lei interferiria com o livre funcionamento do mercado; seria restritiva da livre oferta dos operadores; iria causar danos irreversíveis no valor das marcas dos nossos associados, que assenta na diferenciação da sua oferta, através dos seus serviços e produtos; obrigaria a custos adicionais, num mercado em recessão, quer a nível de investimento quer operacionais, contrários ao objectivo de descida de preços e não iria permitir oferecer a redução de preços que estava na expectativa dos legisladores”, assume a Apetro, que destaca a capacidade de reacção da indústria no cumprimento desta lei, “à custa de abdicar de um dos elementos que mais reforçam a competitividade, a diferenciação de produto”. Apetro enumera “prejuízos” De acordo com a Apetro, esta lei é mesmo um “passo atrás em múltiplas frentes”, indicando que representa um retrocesso no funcionamento do mercado da energia, “ao cortar de modo intrusivo a liberdade dos operadores de apresentarem aos consumidores a sua gama de produtos, fruto de intenso trabalho de investigação e desenvolvimento, reduzindo assim a concorrência entre operadores e indo, obviamente, em contracorrente com as tendências na UE (não conhecemos nenhum outro país com uma iniciativa deste tipo). Além desse ponto, a Apetro defende que “é um passo atrás porque, impondo a venda de produtos indiferenciados por todos os operadores, se reduz a liberdade de escolha dos consumidores; é um passo atrás na performance dos motores, reduzindo o seu rendimento e a sua longevidade, já que a maioria dos combustíveis aditivados é desenvolvida em colaboração com os construtores de automóveis que, cada vez mais, recomendam fortemente a sua utilização; é um passo atrás na eficiência energética, já que a ausência de alguns aditivos irá provocar aumento de consumo, em completa contradição com a intenção de melhorar aquele indicador (incongruente com a criação da taxa de carbono para desincentivar o consumo) [e], finalmente, é um passo atrás na redução das emissões e na preocupação com as alterações climáticas (contrário ao objetivo apresentado para a fiscalidade verde), porquanto uma menor eficiência, implica um maior consumo por quilómetro percorrido e, consequentemente, mais emissões de gases com efeito de estufa, o CO2 em particular”. Considerando que não existem ganhadores com esta lei, mas sim “alguns relevantes perdedores e prejuízos”, o comunicado termina com a Apetro a lamentar “profundamente o retrocesso agora imposto”.]]>