O Supremo Tribunal Administrativo rejeitou a providência cautelar interposta pela Iniciativa Liberal para travar a ida de Mário Centeno para governador do Banco de Portugal, declarando-se “incompetente para avaliar este ato político”.
“Sendo a nomeação do Governador do BdP feita por resolução do Conselho de Ministros sob proposta do ministro das Finanças um ato político, não estando em causa qualquer dimensão de legalidade da mesmo e já que a situação jurídica a atender tem de ser necessariamente a que está em vigor no presente momento, é este STA [Supremo Tribunal Administrativo] incompetente em razão da matéria para conhecer da presente providência”, escrevem os juízes no despacho.
Para o Supremo Administrativo nenhum dos pressupostos em matéria de nomeação ou audição da comissão competente da Assembleia da República foram postos em causa, e mesmo na questão da idoneidade que também foi levantada, entendeu que “não é um critério de legalidade que cumpra ao Tribunal concordar”.
Recorde-se que nesta providência, a Iniciativa Liberal pediu que Mário Centeno fosse impedido de ser nomeado para o referido cargo, numa inibição que deverá permanecer “até se esclarecer, em ação principal, se a nomeação do Contra interessado é legal ou até que ocorram, entretanto, alterações legislativas que permitam ou impeçam expressamente essa nomeação”.
O partido de João Cotrim Figueiredo remetia assim para as alterações propostas no projeto de lei do PAN que visa tornar vinculativo o parecer da Assembleia da República sobre o governador do BdP e criar um ‘período de nojo’ de cinco anos na transição do ministério das Finanças para o órgão regulador.
Esta proposta foi aprovada na generalidade a 9 de junho, com os votos contra do PS e a abstenção do PCP e PEV, e está neste momento a ser discutida em comissão, aguardando o parecer pedido pelo PS ao Banco Central Europeu (uma medida que foi vista como uma forma de ‘atrapalhar’ este processo).
A próxima barreira a ultrapassar levantar-se-à amanhã, quarta-feira, com o Parlamento a ter ainda de aprovar o relatório descritivo da audição de Mário Centeno sobre esta matéria.
E se mais este momentos for ultrapassado com sucesso, como foi a rejeição da providência, pode esperar-se para quinta-feira, a nomeação oficial de Centeno para o banco central por parte do Conselho de Ministros.
Amanhã, quarta-feira, o Parlamento ainda tem de aprovar o relatório descritivo da audição de Mário Centeno sobre esta matéria.
E se estes momentos forem ultrapassados com sucesso, pode esperar-se para quinta-feira, segundo o ‘Expresso’, a nomeação oficial de Centeno para o banco central por parte do Conselho de Ministros.