O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, três diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna atos da União Europeia, entre os quais conta o decreto-lei que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.
Através deste diploma ficam criadas as condições para o desenvolvimento e a regulação das atividades de produção de gases de origem renovável e de produção de gases de baixo teor de carbono, bem como para a incorporação desses gases no Sistema Nacional de Gás.
Por outro lado, o Governo pretende ainda assegurar a neutralidade para os consumidores da injeção de outros gases no sistema, através do Fundo Ambiental.
Conforme já previsto no Orçamento do Estado, este fundo é reforçado com as receitas tributárias que advenham da cessação, total ou parcial, das isenções ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos e ao Adicionamento sobre as emissões de carbono da utilização de gás natural.
Com este decreto, o Governo “dá mais um passo na direção de atingir uma economia neutra em carbono em 2050, conforme previsto no Roteiro da Neutralidade Carbónica para 2050”, reforça o Executivo, em comunicado.
Ao mesmo tempo, acrescenta, incentiva um novo setor de atividade, cria novas oportunidades de investimento e desenvolvimento económico sustentável e responsável e cumpre o seu desígnio de assegurar uma transição justa para todos;
