O debate parlamentar sobre a criação da Prestação Social Única (PSU) ficou centrado no alerta do Governo para aquilo que considera ser uma situação de “subsidiodependência” no sistema de apoios sociais, acompanhada de 159 milhões de euros em pagamentos indevidos, incluindo casos associados a fraude.
A proposta do Executivo, que segue agora para discussão na especialidade sem votação final, foi defendida pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, num debate marcado por fortes divergências políticas entre Governo, oposição e partidos à direita e à esquerda.
A ministra enquadrou a reforma como uma resposta estrutural à fragmentação do sistema de prestações sociais e defendeu que o objetivo passa por reforçar a autonomia dos beneficiários e reduzir situações de dependência prolongada do Estado.
Durante a intervenção no Parlamento, Maria do Rosário Palma Ramalho destacou que o sistema atual apresenta fragilidades significativas, sublinhando a existência de “159 milhões de pagamentos indevidos de prestações sociais, alguns decorrentes de fraude”.
A governante apontou ainda o caso do Rendimento Social de Inserção (RSI), referindo que este apresenta uma duração média de “cinco anos e três meses”, o que considera ser um sinal de “subsidiodependência”.
Com base nesta leitura, a ministra defendeu que o Estado social deve funcionar simultaneamente como rede de proteção e como mecanismo de promoção da autonomia, afirmando que “um bom estado social deve ser simultaneamente uma rede para amparar a queda e um trampolim para projetar para cima quem nela resvala”.
Reforma da prestação social única e objetivo de incentivar o trabalho
O Governo argumenta que a criação da Prestação Social Única pretende simplificar um sistema considerado excessivamente complexo e vulnerável a ineficiências e abusos.
Entre os objetivos da reforma estão a redução da fragmentação normativa, o aumento da coerência dos apoios sociais e o reforço da ligação entre proteção social e reintegração no mercado de trabalho.
Segundo a ministra, a proposta visa ainda garantir que “permanecer na inatividade não seja financeiramente mais vantajoso do que trabalhar”, defendendo uma lógica de incentivo à autonomia económica dos beneficiários.
O Executivo enquadra a reforma como uma medida necessária também no contexto das metas do Plano de Recuperação e Resiliência, considerando-a inadiável.
Oposição acusa Governo de estigmatização e de “cheque em branco”
As explicações do Governo não convenceram vários partidos da oposição, que exigiram mais detalhes sobre os impactos concretos da reforma e sobre os valores de referência da nova prestação.
O PS criticou a abordagem do Executivo, com Miguel Cabrita a afirmar que o Governo está a pedir “um cheque em branco contra os pobres envolvido numa retórica antissocial e de puro preconceito”.
A Iniciativa Liberal também manifestou reservas, acusando o Governo de falta de transparência e de levar o Parlamento a deliberar sem informação suficiente sobre aspetos fundamentais da reforma.
PSD admite discutir acesso de imigrantes e intensifica debate político
O debate foi ainda marcado por tensões entre PSD e Chega relativamente às condições de acesso aos apoios sociais por parte de imigrantes, uma questão que o partido de André Ventura colocou como prioritária nas negociações.
O PSD afirmou estar disponível para discutir alterações na especialidade, embora tenha sublinhado a necessidade de distinguir entre regimes contributivos e não contributivos.
Ainda assim, o partido deixou em aberto a possibilidade de rever critérios de acesso, numa matéria que continua a gerar controvérsia política e constitucional.
Esquerda fala em “ataque aos pobres” e “bancarrota moral”
À esquerda, o Livre e o Bloco de Esquerda endureceram as críticas, acusando o Governo de promover uma visão penalizadora da pobreza.
O Livre considerou a proposta um “ataque cruel e preconceituoso contra os pobres”, criticando medidas como o voluntariado obrigatório e o canal de denúncias.
O Bloco de Esquerda foi ainda mais longe, classificando a proposta como uma “bancarrota moral” e criticando a imposição de trabalho social obrigatório, defendendo que a proteção social deve ser baseada no limiar da pobreza e não em mecanismos de condicionalidade acrescida.
Apesar das divergências, a Assembleia da República aprovou a descida da proposta à Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão sem votação final global.
Os projetos alternativos apresentados pelos partidos foram rejeitados, mantendo-se agora o processo legislativo aberto a negociação na especialidade, onde deverão ser discutidas alterações ao diploma da Prestação Social Única.
