A nova prestação social única proposta pelo Governo pode obrigar jovens com deficiência ou cancro, entre os 18 e os 25 anos, a cumprir até 15 horas de trabalho social, revela o ‘Jornal de Notícias’. A obrigação aplica-se quando a pessoa é beneficiária direta da PSU, mas também quando pertence ao agregado familiar de alguém que recebe o apoio.
A exclusão automática está prevista apenas para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 80%. Em Portugal, porém, uma pessoa é considerada com deficiência, para efeitos fiscais e de apoios sociais, a partir de 60% de incapacidade. Isso significa que jovens com incapacidade entre 60% e 79%, incluindo alguns doentes oncológicos, podem ficar abrangidos pela obrigação.
A proposta do Governo estabelece, no artigo 18º, que o direito à PSU fica condicionado ao cumprimento de “atividades de solidariedade social”. A regra aplica-se aos beneficiários e aos membros do agregado familiar que estejam desempregados e tenham entre 18 e 25 anos. Já o artigo 20º prevê várias exclusões, mas, no caso da deficiência, só afasta da obrigação quem tenha incapacidade igual ou superior a 80%.
Deficiência abaixo de 80% fica numa zona sensível
As pessoas pobres com deficiência igual ou superior a 60% podem ter acesso à prestação social para a inclusão, que em alguns casos será mais favorável do que a nova PSU. Ainda assim, mesmo que não peçam este novo apoio, podem ser chamadas a cumprir trabalho social se forem membros do agregado familiar de um beneficiário.
A proposta prevê até 15 horas de trabalho social, mas esse limite pode subir para 20 horas a partir da terceira renovação da prestação. Alguns doentes com Alzheimer ou Parkinson também poderão ser abrangidos, uma vez que, segundo a tabela de incapacidades, os 80% que permitem a exclusão só são atribuídos em fases mais avançadas destas doenças.
O texto do Governo inclui uma salvaguarda no artigo 19º: o trabalho social deve ser compatível com as aptidões e qualificações do requerente ou titular da PSU e dos membros do agregado familiar, além de respeitar as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Governo diz que haverá avaliação caso a caso
Em resposta enviada ao ‘JN’, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social defende que, com esta formulação, “ficam salvaguardadas” as pessoas com deficiência abaixo de 80% que não possam trabalhar. O Governo sustenta que estas situações devem ser avaliadas caso a caso pelo gestor responsável por acompanhar a pessoa e o respetivo agregado familiar.
A proposta de autorização legislativa para criar a PSU junta 13 prestações que serão extintas, entre elas o rendimento social de inserção. Mas o novo modelo também aperta algumas regras. Quem vive em habitação social poderá ver o valor da PSU reduzido, algo que não acontecia no RSI. A redução será maior nos casos de rendas de habitação social mais baixas.
O Governo quer ainda baixar de 32 mil para 16 mil euros o limite máximo de património que o agregado familiar pode ter para aceder ao apoio. Além disso, os rendimentos obtidos através de programas do Centro de Emprego, que atualmente contam apenas 80% para efeitos de RSI, passarão a contar a 100% na nova prestação.
Falhar trabalho social pode tirar apoio por dois anos
As sanções também mudam. Se forem beneficiários diretos da PSU e falharem o trabalho social, os jovens abrangidos, incluindo os que têm deficiência abaixo de 80%, perdem o direito ao apoio durante dois anos. Se forem chamados apenas enquanto membros do agregado familiar de um beneficiário e não comparecerem, não perdem um direito próprio, mas o valor da PSU do beneficiário será reduzido.
A Associação Portuguesa de Deficientes critica duramente a proposta. Helena Rato, vice-presidente da APD, considera que a intenção do Governo é “um disparate enorme” por dar “um caráter universalista” a situações que, no seu entender, têm de ser avaliadas caso a caso.
A dirigente alerta para casos de pessoas “muito debilitadas e sem mobilidade” que podem ficar abrangidas. “Uma pessoa com défice cognitivo elevado está nesse grupo, como é que vai ajudar com trabalho social? Ela é que precisa de ajuda”, afirmou ao jornal. Helena Rato deixa ainda um apelo aos deputados para rejeitarem a proposta.
