A legalidade dos despedimentos em Portugal continua a levantar dúvidas e, em muitos casos, a ser questionada apenas depois de o processo estar concluído. Segundo a advogada Mafalda Coimbra, o despedimento não é um ato livre por parte do empregador e está sujeito a regras estritas previstas na lei.
“O empregador não pode simplesmente decidir terminar um contrato porque deixou de ser conveniente. Existem fundamentos específicos previstos na lei, como o despedimento por justa causa, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, cada um com requisitos próprios e procedimentos rigorosos”, explica a jurista, que atua nas áreas de Direito do Trabalho, do Consumo e da Família.
No entanto, na prática, nem todos os processos cumprem estas exigências legais. Um dos aspetos menos conhecidos, refere a advogada, prende-se com o ónus da prova em caso de contestação.
“Em caso de impugnação, cabe ao empregador demonstrar que o despedimento cumpre todos os requisitos legais. Não basta alegar. É necessário provar, com base em factos concretos e procedimentos devidamente seguidos”, sublinha.
Outro elemento crítico é a forma como o despedimento é comunicado. A lei exige comunicação escrita, fundamentação detalhada e o cumprimento rigoroso de prazos. A ausência de qualquer um destes elementos pode tornar o processo ilícito.
Apesar disso, muitos trabalhadores acabam por não contestar a decisão. Segundo a advogada, essa passividade é frequente e pode comprometer direitos importantes.
“Chegam-me casos em que assinaram documentos sem compreender as implicações e deixaram passar prazos legais que são determinantes. No direito do trabalho, o tempo conta, e muito. Um despedimento ilícito pode dar lugar a indemnização e, em certos casos, à reintegração do trabalhador. Mas esses direitos não se ativam automaticamente. Exigem reação”, alerta.
Para a jurista, a diferença entre conhecer direitos e exercê-los no momento certo é determinante. “Se se encontra numa situação de despedimento, se tem dúvidas sobre a forma como foi conduzido, é essencial analisar o caso com rigor. Porque aquilo que parece definitivo pode não ser”, conclui.