Existe uma ideia muito comum e profundamente enganadora de que, quando há entendimento entre os pais, não é necessário regular as responsabilidades parentais. Durante algum tempo, essa ideia até parece funcionar. As rotinas ajustam-se, as decisões vão sendo tomadas informalmente e a ausência de conflito cria a ilusão de estabilidade. O problema, é que a ausência de conflito não é uma garantia.
Em Portugal, quando os progenitores deixam de viver juntos, a regulação das responsabilidades parentais não é apenas um mecanismo para resolver litígios. É, acima de tudo, um instrumento que define, com precisão, como são tomadas as decisões relevantes na vida da criança, com quem reside, como se organizam os tempos de convívio e de que forma são asseguradas as suas necessidades. E este detalhe, a definição concreta, é exatamente aquilo que falta quando tudo fica entregue a acordos informais.
Segundo a advogada Mafalda Coimbra, os problemas raramente surgem no início. Surgem meses, ou até anos depois, quando uma das partes altera o seu comportamento. Um progenitor que decide mudar de residência. Outro que começa a não cumprir horários. Situações em que decisões escolares ou médicas passam a ser tomadas unilateralmente. E, nesse momento, aquilo que parecia funcionar deixa de ter qualquer base.
“Sem acordo homologado pelo tribunal ou decisão judicial, não existe um título executivo. Isto significa, na prática, que não há um mecanismo imediato para exigir o cumprimento do que foi combinado. E é aqui que muitos se deparam com uma realidade inesperada; aquilo que era “acordo” deixa de ter valor no momento em que deixa de ser respeitado” revela Mafalda Coimbra.
Outro ponto, que raramente é compreendido, prende-se com o conteúdo das responsabilidades parentais. A lei distingue entre atos da vida corrente e decisões de particular importância, sendo estas últimas reservadas ao exercício conjunto. O problema é que, na ausência de regulação concreta, esta distinção torna-se altamente discutível. O que para um progenitor é uma decisão simples, para o outro pode ser uma questão relevante. E, sem enquadramento, o conflito torna-se inevitável.
“Há ainda uma consequência prática que poucas pessoas consideram, que é a dificuldade em atuar rapidamente, quando algo corre mal. Sem regulação, qualquer intervenção exige um primeiro passo: o de pedir ao tribunal que defina aquilo que nunca foi formalizado. E esse tempo, em matérias que envolvem crianças, pode ser determinante” alerta a advogada.
A regulação das responsabilidades parentais não é, por isso, um formalismo. É uma forma de antecipar aquilo que, mais cedo ou mais tarde, tende a surgir. Não porque os pais não queiram cooperar, mas porque as circunstâncias mudam, as relações evoluem e a previsibilidade desaparece.
Então, o que deve ter em conta na regulação parental:
Exercício conjunto das responsabilidades parentais:
Regra geral, ambos os pais partilham as decisões, mesmo que não residam juntos.
Residência do menor:
Pode ser fixada com um dos progenitores (com regime de visitas para o outro) ou guarda partilhada.
Pensão de Alimentos:
É calculada com base na capacidade económica de cada progenitor e nas necessidades da criança, sendo atualizável em cada ano civil.
Acordo ou Litígio:
Se houver acordo, é homologado na Conservatória (mais rápido). Senão, recorre-se ao tribunal.
Alteração da regulação de responsabilidades parentais:
O regime pode ser alterado a qualquer momento se o interesse da criança o justificar (ex: mudança de residência ou incumprimento das responsabilidades parentais por um dos progenitores).
Se está numa situação em que ainda não existe regulação formal ou se o regime atual já não corresponde à realidade, é importante perceber que, adiar esta decisão não elimina o problema. Apenas o transfere para um momento em que, provavelmente, será mais difícil de gerir.
“É precisamente aqui que a consulta jurídica assume um papel determinante, porque não se trata apenas de “regular”. Trata-se de definir, com rigor, um modelo que funcione na prática, que proteja a criança e que permita evitar conflitos futuros. Cada situação familiar tem particularidades próprias, e aquilo que parece simples à primeira vista pode esconder riscos que só uma análise jurídica consegue identificar” conclui Mafalda Coimbra.
