Governo, confederações empresariais e centrais sindicais reúnem-se esta quinta-feira em concertação social para tentar encerrar o processo negocial sobre as alterações à lei laboral. A reunião acontece num clima de forte tensão, com uma greve geral no horizonte e perspetivas difíceis para um acordo alargado.
A proposta final do Governo já recebeu “luz verde” das confederações empresariais, mas a UGT continua a pressionar por alterações em matérias consideradas sensíveis. A ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, desafiou a central sindical liderada por Mário Mourão a apresentar uma posição “realmente construtiva e clara”. A UGT, por seu lado, já sinalizou que vai reafirmar as suas propostas.
Caso não exista acordo, o Governo deverá avançar para o Parlamento com uma proposta de lei que combine o anteprojeto inicial com os contributos que o Executivo considere úteis ao longo do processo negocial. Isto significa que a versão final que chegará aos deputados poderá não incorporar todas as medidas constantes da proposta preparada para um eventual entendimento.
CIP admite cedências para tentar acordo
Na véspera da reunião, a Confederação Empresarial de Portugal mostrou disponibilidade para aceitar várias propostas da UGT, numa última tentativa de desbloquear o acordo. Entre os pontos em aberto estão o outsourcing, o banco de horas individual, a reintegração de trabalhadores após despedimento ilícito e a formação contínua.
O presidente da CIP, Armindo Monteiro, afirmou que as negociações foram marcadas por “medo e falta de verdade”, acusando algumas posições de tentarem gerar “pânico” em torno do pacote laboral. O responsável rejeitou que estejam em causa medidas como despedimento arbitrário, diminuição de direitos parentais, limitação do direito à greve ou quebra da dignidade dos trabalhadores.
Ainda assim, a CIP admite deixar cair uma das medidas mais polémicas: o alargamento da possibilidade de as empresas se oporem à reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente. “A grande medida que pôs Portugal a falar de despedimentos arbitrários foi esta, então vamos deixá-la cair também”, afirmou Armindo Monteiro, citado pelo Observador.
A confederação também aceita rever a proposta sobre outsourcing, admitindo que a proibição de contratar serviços externos após despedimentos abranja todas as atividades da empresa. No banco de horas, admite aceitar que o saldo de horas extra seja pago com um acréscimo de 50%. Na formação contínua, mostra abertura para manter as 40 horas anuais nas microempresas, em vez das 30 propostas pelo Governo.
Greve, sindicatos e serviços mínimos
Uma das alterações mais sensíveis está relacionada com a lei da greve. O Governo quer alargar o conceito de “necessidades sociais impreteríveis” para incluir serviços de cuidado a idosos, doentes, pessoas com deficiência e crianças institucionalizadas nos serviços mínimos em caso de greve.
Ficou pelo caminho, na versão mais recente, a intenção de incluir também o abastecimento alimentar e os serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais.
Outra proposta polémica limita a ação sindical em empresas onde não existam trabalhadores sindicalizados. Nas pequenas, médias e grandes empresas nessa situação, os sindicatos só poderiam convocar reuniões fora do horário de trabalho e desde que o seu âmbito abrangesse os trabalhadores da empresa. Também a afixação e distribuição de informação sindical deixaria de poder ser feita de forma autónoma, passando a depender de pedido ao empregador.
Contratos a termo, banco de horas e teletrabalho
A proposta abre a porta a mais situações em que será possível celebrar contratos a termo certo. Passaria a ser permitido fazê-lo em caso de calamidade formalmente declarada, nos primeiros dois anos de funcionamento de uma empresa, independentemente da dimensão, na contratação de quem nunca tenha trabalhado com contrato de trabalho, de desempregados de longa ou muito longa duração e de reformados por velhice ou invalidez.
O Governo pretende ainda acabar com o período experimental de 180 dias para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração nos contratos sem termo.
Outra medida relevante é o regresso do banco de horas individual, agora designado “banco de horas por acordo”. Na falta de convenção coletiva, poderia ser instituído por acordo expresso entre empregador e trabalhador, permitindo aumentar o período normal de trabalho até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, com limite de 150 horas por ano.
No teletrabalho, as empresas passariam a ter maior margem para recusar pedidos dos trabalhadores. A proposta revoga a norma que obriga o empregador a recusar por escrito e com fundamentação uma proposta de teletrabalho compatível com a função.
Despedimentos, outsourcing e reforma antecipada
Nas regras dos despedimentos, uma das propostas iniciais mais contestadas previa alargar às pequenas e médias empresas a possibilidade de o empregador pedir ao tribunal que excluísse a reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente. Esta é uma das medidas que a CIP admite agora deixar cair para tentar viabilizar um acordo.
No outsourcing, o Governo já tinha recuado face à intenção inicial de eliminar a restrição criada pela Agenda do Trabalho Digno. A proposta atual prevê proibir a contratação de serviços externos nos seis meses posteriores a despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho, mas apenas para funções da atividade principal da empresa. A CIP admite agora aceitar que o travão se aplique a todas as atividades.
O Governo quer ainda pôr fim à regra que impede quem se reforma antecipadamente de voltar a trabalhar na mesma empresa ou grupo empresarial durante três anos.
Família, parentalidade e jornada contínua
A proposta também mexe em direitos ligados à parentalidade. A licença parental inicial poderá chegar a seis meses se, depois dos 120 dias obrigatórios, os dois progenitores optarem por mais 60 dias em regime partilhado e em períodos iguais.
A licença exclusiva do pai mantém-se nos 28 dias, mas o Governo quer que 14 sejam gozados seguidos logo após o nascimento, em vez dos atuais sete.
Na amamentação, o Executivo mantém a intenção de limitar a dispensa a dois anos. Ao contrário da proposta inicial, a prova médica só será exigida se a amamentação se prolongar além do primeiro ano de vida da criança, devendo depois ser renovada de seis em seis meses.
O Governo quer ainda introduzir a jornada contínua no setor privado para trabalhadores com filhos menores de 12 anos ou com deficiência, doença crónica ou oncológica. A medida, porém, dependerá de convenção coletiva ou de acordo com o empregador.
Independentes, plataformas digitais e pessoas com deficiência
A proposta aumenta de 50% para 80% a percentagem de rendimentos obtidos junto de um único cliente para que um trabalhador independente seja considerado economicamente dependente.
No trabalho em plataformas digitais, como TVDE, o Governo pretende transpor uma diretiva europeia sobre melhoria das condições de trabalho e proteção de dados pessoais, introduzindo alterações aos critérios que permitem presumir a existência de contrato de trabalho.
Já nas quotas de emprego para pessoas com deficiência, o sistema passa a abranger trabalhadores com grau de incapacidade igual ou superior a 33%, em vez dos atuais 60%.
Hora final para um acordo difícil
A reunião desta quinta-feira será, por isso, o momento decisivo de um processo longo e politicamente desgastante. As confederações empresariais dizem estar disponíveis para fechar um compromisso, a UGT mantém linhas vermelhas e a CGTP tem apelado à mobilização contra o pacote laboral.
Mesmo que não haja acordo, o Governo deverá seguir em frente com a reforma. A diferença estará no grau de consenso social que a proposta levará para o Parlamento — e na dimensão da contestação sindical que poderá acompanhar a discussão política nos próximos meses.
