Vários hospitais públicos estão a restringir o direito ao acompanhamento de doentes nos serviços de urgência, apesar de a lei portuguesa o garantir de forma clara. A situação tem motivado um número crescente de queixas junto da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), que só este ano já recebeu 185 reclamações sobre o tema. Em 2025, foram 879 — uma média superior a duas por dia.
A legislação, nomeadamente a Lei n.º 15/2014, estabelece que todos os utentes têm direito a ser acompanhados por uma pessoa por si indicada durante a permanência em serviços de saúde, incluindo urgências, salvo exceções devidamente justificadas por razões clínicas, lembrou esta quarta-feira o ‘Jornal de Notícias‘.
Hospitais admitem restrições, mas invocam exceções
Apesar disso, há unidades hospitalares a impor limitações ao acesso de acompanhantes. Em alguns casos, familiares são obrigados a permanecer no exterior das urgências, podendo apenas visitar os doentes durante períodos curtos.
Confrontadas com as queixas, várias instituições negam incumprimento da lei, mas admitem constrangimentos. Entre os argumentos apresentados estão a pressão sobre os serviços, a necessidade de garantir a segurança clínica, o controlo de infeções e a proteção da privacidade dos doentes.
As unidades hospitalares sublinham que a própria lei prevê exceções, permitindo a restrição do acompanhamento em situações específicas. Ainda assim, essas limitações devem ser pontuais e devidamente fundamentadas.
ERS regista aumento de queixas e reforça fiscalização
A ERS confirma um histórico significativo de intervenções nesta matéria e garante que atua sempre que se verifica incumprimento. Nos últimos anos, foram instaurados processos a unidades hospitalares por recusa de acompanhamento, sendo que apenas em 2025 houve decisões em nove casos.
A entidade reguladora tem também emitido recomendações para reforçar o cumprimento da lei, alertando que o direito ao acompanhamento deve ser garantido de forma contínua, especialmente para doentes em situação de maior vulnerabilidade.
Utentes relatam dificuldades no acesso aos familiares
Os relatos de utentes evidenciam dificuldades persistentes. Há casos de familiares impedidos de acompanhar doentes adultos, com acesso limitado a breves períodos de visita após várias horas de espera.
Especialistas sublinham que a recusa de acompanhamento deve ser sempre excecional e devidamente explicada. Caso contrário, pode configurar uma violação dos direitos dos utentes.
Profissionais alertam para falta de condições nos serviços
Representantes do setor da saúde reconhecem que a sobrecarga dos serviços de urgência tem impacto na aplicação da lei. A falta de recursos, limitações de espaço e problemas de organização são apontados como fatores que condicionam o cumprimento do direito ao acompanhamento.
Ainda assim, defendem que estas situações não podem transformar-se na regra, devendo existir maior fiscalização e transparência nas decisões tomadas pelas unidades hospitalares.
Direito está na lei, mas aplicação levanta dúvidas
A lei é clara ao garantir o acompanhamento de todos os utentes, não apenas de grupos específicos como menores, grávidas ou pessoas dependentes. No entanto, a prática no terreno revela uma aplicação desigual, que continua a gerar contestação e reclamações.
Perante o aumento de queixas, a ERS reforça os apelos às unidades de saúde para que cumpram a legislação e assegurem o respeito pelos direitos dos doentes.
