O Chega deverá apresentar até ao final de abril a sua proposta de revisão constitucional, num momento em que o partido liderado por André Ventura defende existir uma “oportunidade” política para avançar com mudanças profundas na Constituição, aproveitando uma alegada maioria de direita.
A informação é avançada pela deputada Cristina Rodrigues, responsável pelo processo dentro do partido, que indica que o documento final será “parecido ao programa eleitoral”, embora admita que algumas propostas poderão ser retiradas e outras acrescentadas.
Entre as principais ideias em cima da mesa estão alterações no sistema penal, na organização política do Estado, no funcionamento da justiça e até no próprio preâmbulo da Constituição.
1. Enriquecimento ilícito e combate à corrupção
Uma das bandeiras centrais do Chega é a criminalização do enriquecimento ilícito, uma medida que o partido pretende ver incluída na revisão constitucional.
A proposta enfrenta, contudo, obstáculos jurídicos relevantes, uma vez que pode colidir com o princípio da presunção de inocência, ao implicar uma inversão do ónus da prova — obrigando o suspeito a demonstrar a origem dos seus rendimentos.
Cristina Rodrigues refere que o partido está a “procurar uma redação” que possa ser aceite pelo PSD, sem, no entanto, adiantar qual a formulação concreta que está a ser estudada.
Este tema não surge diretamente no capítulo constitucional do programa eleitoral, mas integra o eixo da justiça e do combate à corrupção defendido pelo partido.
2. Prisão perpétua e castração química
Outro dos pontos mais controversos prende-se com a revisão dos limites das penas previstos na Constituição.
Atualmente, o artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa proíbe expressamente penas de carácter perpétuo. O Chega pretende alterar essa limitação, defendendo a possibilidade de aplicação de penas perpétuas em determinados casos.
Além disso, o partido propõe também a introdução de “penas cuja aplicação pressuponha a obrigatoriedade de tratamentos químicos com vista à prevenção da reincidência em crimes de natureza sexual”.
André Ventura tem igualmente defendido a castração química para pedófilos, embora apenas em regime voluntário.
3. Voto obrigatório e círculo de compensação
O Chega propõe também mudanças no sistema eleitoral, começando pela introdução do voto obrigatório, numa tentativa de combater a abstenção elevada em Portugal.
O partido não detalha de forma clara o modelo de aplicação, mas aponta como referência sistemas existentes noutros países europeus, como Bélgica, Luxemburgo ou Grécia. Na Bélgica, por exemplo, a não comparência repetida às urnas pode resultar em multas entre 40 e 200 euros.
Em paralelo, o Chega quer criar um círculo de compensação eleitoral, mecanismo já defendido por outros partidos e que visa reduzir o chamado “desperdício de votos”.
Na prática, este sistema permitiria redistribuir votos que não elegem deputados em círculos pequenos, atribuindo-os a um círculo nacional ou de compensação, de forma a refletir melhor a vontade eleitoral.
4. Referendos com mais alcance e carácter vinculativo
O partido propõe também uma alteração significativa no regime dos referendos, defendendo que qualquer matéria possa ser sujeita a consulta popular com carácter vinculativo.
Atualmente, a Constituição impõe limitações relevantes: não é possível submeter a referendo alterações constitucionais nem matérias de natureza orçamental ou financeira.
Além disso, um referendo só é vinculativo se o número de votantes ultrapassar metade dos eleitores inscritos no recenseamento, condição que o Chega pretende flexibilizar.
5. Redução do número de deputados e limitação de ministérios
Outro eixo da proposta passa pela reorganização do funcionamento do poder político.
O Chega pretende fixar o número de deputados entre 100 e 180, reduzindo o atual máximo constitucional de 230 deputados.
Ainda que a redução concreta do número de deputados não exija necessariamente revisão constitucional, o partido quer alterar o enquadramento legal para limitar a composição da Assembleia da República.
Em paralelo, o Chega propõe também limitar o número de ministérios a um máximo de 12, defendendo que tal medida permitiria reduzir despesa pública e tornar o Governo mais eficiente.
6. Mais poder para o Presidente da República
O reforço dos poderes do Presidente da República é outro dos pontos centrais em discussão.
O Chega defende que o Chefe de Estado deve passar a nomear diretamente o governador do Banco de Portugal e os presidentes das entidades reguladoras independentes.
André Ventura tem ainda defendido, em diversas intervenções, um modelo de semipresidencialismo mais próximo do sistema francês, onde o Presidente assume um papel mais interventivo e participa diretamente na escolha do primeiro-ministro.
O líder do Chega considera esse modelo “mais claro”, argumentando que permite aos eleitores escolher de forma mais direta quem governa.
7. Direitos dos animais e alterações ao preâmbulo da Constituição
Entre as propostas mais simbólicas está a intenção de conferir dignidade constitucional aos animais, reconhecendo-os explicitamente na Carta Magna.
O partido defende também que a família deve ser consagrada como elemento central na educação dos filhos e que o trabalho deve ser definido como um pilar fundamental da Constituição.
Outro ponto relevante é a proposta de revisão do preâmbulo constitucional. O Chega quer eliminar a referência ao “caminho para uma sociedade socialista” e também as menções ao “derrube do regime fascista”.
Para o partido, estas referências podem dificultar a identificação de todos os cidadãos com o texto constitucional, independentemente das suas opções ideológicas.
8. “Despolitizar” o Tribunal Constitucional
A reforma do sistema de nomeação de juízes do Tribunal Constitucional é outro dos pontos centrais da proposta.
O Chega defende a redução do número de juízes designados pelo Parlamento, no âmbito de uma estratégia que designa como “despolitização do Tribunal Constitucional”.
O partido propõe ainda uma reforma mais ampla no processo de nomeação para cargos judiciais e públicos de topo.
Em paralelo, defende que o Presidente da Assembleia da República deve ser sujeito a escrutínio pelo Tribunal Constitucional, no que descreve como a necessidade de “aferir a legalidade da conduta” do cargo.