Dez unidades locais de saúde e dois institutos de oncologia começaram o ano a assumir despesas sem fundos disponíveis, numa violação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso que não se via com esta dimensão há quase uma década. A informação é avançada pelo jornal ‘Público’ e surge num contexto de forte pressão orçamental no Serviço Nacional de Saúde.
Apesar de o Ministério da Saúde desvalorizar a situação, considerando-a comum no início de cada exercício orçamental, os gestores hospitalares apontam para causas mais estruturais: orçamentos insuficientes e alterações recentes às regras de cálculo dos fundos disponíveis.
Incumprimento legal e risco de contratos recusados
A lei em causa impede entidades públicas de assumirem encargos — como contratos para medicamentos ou serviços — sem cobertura financeira. O incumprimento pode ter consequências diretas, incluindo a recusa de contratos pelo Tribunal de Contas, o que invalida a sua execução.
Em fevereiro, estavam em incumprimento dez ULS — incluindo Santa Maria, Matosinhos, Viseu Dão-Lafões e Médio Tejo — e os institutos de oncologia de Lisboa e do Porto.
Governo injeta 1.230 milhões para aliviar pressão
Perante o agravamento da situação, o Governo avançou no final de março com um reforço de 1.230 milhões de euros para regularizar dívidas no SNS. Segundo o Ministério da Saúde, esta injeção permitiu libertar os orçamentos das unidades e ultrapassar a maioria das dificuldades financeiras.
Também Xavier Barreto, presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, confirma o efeito positivo da medida, ao permitir que os hospitais deixassem de ter parte do orçamento “bloqueado” por dívidas acumuladas.
Orçamentos curtos e novas regras complicam gestão
Ainda assim, os problemas estão longe de resolvidos. Os responsáveis hospitalares alertam que os orçamentos continuam aquém das necessidades e que serão necessárias novas injeções de capital ao longo do ano para evitar novos incumprimentos.
Um dos fatores críticos está na alteração das regras: o prazo de referência para cálculo dos fundos disponíveis foi reduzido de seis para três meses, o que limita a capacidade de gestão financeira das unidades.
Ao contrário de anos anteriores, o Orçamento do Estado para 2026 não prevê exceções para despesas essenciais, como medicamentos ou material clínico — uma salvaguarda que existia em 2025 e que evitava incumprimentos formais.
Pressão pode aumentar com inflação e guerra
O cenário pode agravar-se nos próximos meses. O aumento dos custos com bens e serviços, impulsionado pela inflação e pela guerra no Irão, deverá pressionar ainda mais os orçamentos hospitalares.
“Com um orçamento curto, é inevitável a correção ao longo do ano”, alerta Xavier Barreto, defendendo revisões orçamentais e reforços periódicos para garantir o funcionamento do SNS sem risco legal.
Governo promete resposta, mas não esclarece impacto
O Ministério da Saúde garante que continuará a acompanhar a situação e a intervir sempre que necessário, mas não se compromete com uma revisão global dos orçamentos.
Já uma proposta de alteração à Lei dos Compromissos está em discussão no Parlamento, podendo vir a redefinir o conceito de “fundos disponíveis” — embora o impacto concreto dessa mudança ainda não seja claro.
