Arranca hoje, no Palácio da Justiça, em Lisboa, o julgamento que irá determinar se André Ventura será obrigado a retirar os cartazes colocados pelo Chega com referências à comunidade cigana. A ação judicial decorre no âmbito de uma providência especial de tutela da personalidade e está agendada para a tarde de hoje, prosseguindo na quinta-feira, dia 18 de dezembro, durante todo o dia.
O processo foi desencadeado por seis cidadãos da comunidade cigana, que consideram que os cartazes violam direitos fundamentais, nomeadamente a dignidade e a integridade moral. O julgamento chegou a estar marcado para a semana passada, mas acabou por ser adiado a pedido do líder do Chega, devido à sua participação na votação do Orçamento do Estado para 2026, na qualidade de deputado.
Por se tratar de uma ação especial de tutela da personalidade, o tribunal irá ouvir testemunhas apresentadas por ambas as partes, tanto do lado de André Ventura como dos seis autores da ação. No final da fase de produção de prova, o tribunal deverá ficar em condições de decidir se o líder do Chega será obrigado ou não a remover os cartazes em causa.
De acordo com o advogado Ricardo Sá Fernandes, responsável pela elaboração da ação, a decisão poderá ser conhecida no próprio dia, dada a natureza urgente deste tipo de processo, que não necessita de intervenção do Ministério Público caso seja aceite pelo tribunal.
Além da retirada dos cartazes, os autores da ação requerem que André Ventura seja condenado ao pagamento de uma multa de cinco mil euros por cada dia de atraso no cumprimento de uma eventual decisão judicial. A penalização seria igualmente aplicada por cada novo cartaz que venha a ser colocado com conteúdo semelhante ao que está agora sob escrutínio judicial.
Os cartazes em causa foram afixados em vários concelhos, incluindo Moita, Montijo e Palmela, e exibem a fotografia de André Ventura enquanto candidato a Presidente da República, acompanhada da frase: “Os ciganos têm de cumprir a lei.”
Para os autores da ação, a mensagem veiculada nos cartazes “passa a ideia de que os ciganos não cumprem a lei”, o que, sustentam, contribui para a estigmatização e humilhação de toda uma comunidade. No processo, é referido que os visados se sentem “impotentes para fazer parar a onda de xenofobia e de desprezo pelo povo cigano” que, afirmam, a campanha visual alimenta na sociedade portuguesa.
Os queixosos consideram ainda que a mensagem atinge diretamente o direito à dignidade e à integridade moral, sublinhando que não se trata de um ataque individual, mas de uma generalização dirigida a um grupo étnico específico.
No centro do julgamento está também o confronto entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos de personalidade. Segundo os autores da ação, André Ventura “não se pode refugiar na liberdade de expressão” para justificar mensagens que consideram ofensivas e discriminatórias.
O tribunal terá agora de avaliar se o conteúdo dos cartazes ultrapassa os limites legalmente admissíveis do discurso político e se configura uma violação dos direitos fundamentais da comunidade visada. A decisão que venha a ser tomada poderá ter impacto relevante na forma como campanhas políticas recorrem a mensagens dirigidas a grupos específicos da população.
