Mais de 80 coletivos que integram o Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia (GAC) vão entregar esta quinta-feira, na Assembleia da República, uma proposta legislativa acompanhada de 24 mil assinaturas que pretende alterar o Código Penal e criminalizar todas as práticas discriminatórias. A iniciativa, que começou a ser preparada a 21 de março de 2024, visa reforçar a proteção das vítimas de discriminação racial, de género, por orientação sexual ou por outras razões. O grupo argumenta que o atual ordenamento jurídico português “não contempla instrumentos suficientes para prevenir e punir todas as práticas discriminatórias”.
Segundo o jornal Público, a proposta tem como principal objetivo alterar o artigo 240.º do Código Penal, que atualmente prevê e pune o crime de discriminação e incitamento ao ódio apenas quando é praticado por “meios destinados à divulgação”. O GAC quer eliminar essa limitação, tornando a divulgação pública um fator agravante, e não um requisito obrigatório para a punição. “A prática do crime de discriminação e incitamento ao ódio também ocorre no quotidiano, sem recurso a meios destinados à divulgação”, sustentam os proponentes, defendendo que o racismo “cara a cara, olhos nos olhos” também deve ser considerado crime.
A proposta vai mais longe ao pedir que todas as práticas discriminatórias motivadas por racismo ou xenofobia, atualmente tratadas como contraordenações ao abrigo da Lei n.º 93/2017, passem a ser criminalizadas. Entre os comportamentos visados estão situações como recusar o acesso de uma pessoa a um bar por causa da origem étnica, negar o arrendamento de uma casa ou constituir turmas escolares com base em critérios discriminatórios. O grupo argumenta que tais práticas “atentam violentamente contra a dignidade e a honra das pessoas”, violando direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, e que por isso devem merecer “condenação penal firme e inequívoca”.
O GAC considera que a atual legislação portuguesa é insuficiente e “afronta os valores fundamentais de uma sociedade justa e democrática”. Os seus membros sustentam que o sistema judicial não protege eficazmente as vítimas de discriminação, uma vez que as condenações pelo crime previsto no artigo 240.º do Código Penal são raras. Dados recolhidos pelo Público indicam que a média anual de despachos de acusação do Ministério Público é de apenas três, com exceção de 2023 e 2024, anos em que foram registadas cinco acusações cada.
A ineficácia do sistema é reforçada por dados do relatório da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), que há três anos apontava que, de 491 queixas e denúncias recebidas, apenas 97 deram origem a processos de contraordenação, dos quais só 11 resultaram em condenações. Desde então, a situação agravou-se: a CICDR encontra-se praticamente paralisada desde outubro de 2023, altura em que passou da tutela do extinto Alto-Comissariado para as Migrações (ACM) para a Assembleia da República. Atualmente, a entidade conta apenas com uma funcionária — a presidente Isabel Rodrigues, antiga secretária de Estado da Igualdade e Migrações do Governo do PS.
Com a entrega das assinaturas, o GAC espera que a iniciativa legislativa seja agendada para debate parlamentar nas próximas semanas. A entrega decorre a poucos dias do Dia Internacional Contra o Fascismo e o Antissemitismo, assinalado a 9 de novembro, e pretende ser um “alerta contra a normalização da discriminação e do ódio” na sociedade portuguesa.
