Os senhorios que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) têm até esta sexta-feira, 20 de Março, para poder apresentar a declaração de rendas. O objectivo é evitar que o valor do IMI pudesse supere aquilo que os senhorios recebem de rendas por ano.
Este prazo decorre, por norma, entre 1 de Novembro a 15 de Dezembro. Porém, as alterações à lei que entraram em vigor a 1 de Outubro de este ano, com o objectivo de permitir que todos os senhorios que preencham os requisitos possam ser abrangidos por este desconto do IMI, levaram a um adiamento da data da entrega da declaração de rendas. «A participação de rendas relativa ao ano de 2019 deve ser apresentada de 1 a 20 de Março de 2020», pode ler-se na portaria publicada a 1 de Março em Diário da República e que veio substituir uma instrução anterior que balizava este prazo entre 1 de Janeiro de 15 de Fevereiro.
Em causa está um regime criado em 2012, na sequência do processo de avaliação geral dos imóveis, em que foi actualizado o valor patrimonial tributário (VPT) de mais de quatro milhões de casas. Determina que, na prática, em vez de o IMI ser calculado com base no VPT real do imóvel, é calculado com base numa espécie de VPT virtual cujo valor é apurado multiplicando por 15 o valor anual das rendas.
Estão abrangidos os contratos de arrendamento de habitação celebrados antes de 1990 e os contratos não habitacionais celebrados antes de 1995 e que ainda não transitaram definitivamente para o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
