O Banco de Portugal já entregou ao tribunal a contestação à ação que lhe foi movida pela empresa de pagamentos SIBS no início deste ano, segundo informação obtida pela Lusa junto de fontes próximas do processo.
A contestação do Banco de Portugal (BdP) foi entregue em 29 de abril ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Em causa está a legislação europeia de que Banco de Portugal e SIBS têm interpretações diferentes, desde logo quanto à separação entre sistemas de pagamento e sistemas de processamento, e as medidas corretivas impostas pelo supervisor e regulador bancário à empresa dona do Multibanco e do MB Way.
Em janeiro, o Expresso tinha noticiado que a SIBS tinha colocado uma ação administrativa contra o Banco de Portugal no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Contactadas pela Lusa, tanto fonte oficial da SIBS como do BdP não prestaram informações.
Ainda sobre este tema da legislação europeia, o BdP está a fazer uma análise ao cumprimento pela SIBS quanto às determinações que emitiu. No fim, pode tomar medidas. Também sobre este tema o BdP não se pronuncia.
A relação da SIBS com o Banco de Portugal tem tido vários desentendimentos nos últimos anos. Em 2022, o Banco de Portugal emitiu uma medida corretiva dirigida à SIBS para que cumprisse a independência entre os sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento que operam em Portugal, dando condições de igualdade a todos os operadores que quisessem operar no mercado português de pagamentos.
Em março do ano passado, a Autoridade da Concorrência (AdC) multou em quase 14 milhões de euros o grupo SIBS por abuso de posição dominante no setor dos serviços de pagamento, por o grupo ter condicionado o acesso aos sistemas de pagamento à obrigação de contratar também os seus serviços de processamento.
A SIBS impugnou judicialmente a decisão junto do Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão.
A SIBS tem como acionistas a maioria dos principais bancos que operam em Portugal, sendo os maiores acionistas Caixa Geral de Depósitos, BCP, Santander e BPI.
