O Tribunal da Relação de Madrid (Audiencia Provincial de Madrid) absolveu um individuo de uma dívida de crédito de 6443 euros. A razão está no facto de as cláusulas do contrato de crédito do Banco estarem redigidas, com uma letra “minúscula” e ilegível, avança o El País.
A acção foi colocada em Tribunal, por uma empresa de execução de dívidas, contratada pelo Bankinter, devido ao incumprimento de pagamento por parte do cliente entre os anos de 2007 e 2012, num valor total de 9755 euros (valor com taxas adicionais de não cumprimento incluídas).
O cliente do Banco opôs-se alegando a violação dos seus direitos de consumidor, quer pelas condições do contrato serem na sua óptica abusivas, quer por este não ter sido informado das operações de dívida, realizadas pelo Banco.
Na sentença, o Tribunal de segunda instância decidiu a favor do réu, devido ao facto de o tamanho da letra não permitir uma leitura adequada do contrato e os receptivos deveres de informação inerentes, de tal modo que a juíza de primeira instância, mesmo pedindo uma cópia do contrato, sentiu muita dificuldade em lê-lo.
Assim o Tribunal concluiu haver uma violação do principio de transparência, a que se devem submeter estes acordos de crédito.
Para além disso, os juízes fundamentaram a sua decisão, na falta de prova dado que os movimentos do cartão de crédito do cliente não batiam certo com os movimentos do extracto apontados pela agência do Bankinter.
Esta não é a primeira vez que um tribunal, em Espanha, sai em defesa do consumidor com base na ilegibilidade da letra. Em 2017 o Tribunal de Primeira Instância de Sevilha verificou que um contrato tinha um terço do tamanho da letra exigida e em 2018, foi preciso inclusive que o magistrado do Tribunal da Relação de Castellón usasse uma lupa para ler o contrato bancário.
É de referir que em Espanha assim como em outros países europeus, a Lei do Consumidor obriga a que a letra das cláusulas tenha pelo menos um milímetro e meio e que a cor contraste com o fundo a fim de permitir uma leitura legível.
Em Portugal, o Partido Ecologista Os Verdes (PEV) entregou um Projeto-Lei no Parlamento para que os Contratos de Adesão (como é o caso dos contratos bancários de crédito) sejam escritos pelo menos, “em tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre as linhas inferior a 1,15′”.
