O Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estipula o código disciplinar nas escolas, bem como os direitos e deveres dos alunos, data de 2012 e mantém-se inalterado desde a sua publicação, apontou esta quarta-feira o ‘Diário de Notícias’.
“O diploma legal está ultrapassadíssimo, já tem 12 anos. É preciso rever com urgência a regulamentação dos processos disciplinares, pois é um procedimento muito moroso e burocrático, que exige pessoas especializadas, como advogados, que não temos nas escolas”, garantiu Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamento e Escolas Públicas (ANDAEP), garantindo que “em 12 anos, a escola já não é a mesma”. “O que pedimos é a revisão urgente desse diploma. É isso que precisamos. Não vai resolver o problema da indisciplina, mas vai facultar às escolas um instrumento de maior celeridade da aplicação de medidas disciplinares”, apontou.
Pode-se vir a responsabilizar os encarregados do educação pela violência dos alunos? Filinto Lima sublinhou que “há pais responsáveis com filhos complicados e outros que falham. Custa-me ver casos de bons pais em situações que não podem controlar. Por isso, essa particularidade do estatuto deve ser debatida e deve chegar-se a um amplo consenso”.
“As famílias têm um papel crucial na formação dos valores e na disciplina dos seus filhos e, por isso, devem ser responsabilizadas quando não assumem essa responsabilidade”, sustentou Cristina Mota, porta-voz da Missão Escola Pública (MEP). “O inquérito sobre bullying a professores, divulgado pela MEP, revela que, em várias situações, são os próprios pais e encarregados de educação que, através de ameaças e comportamentos agressivos – tanto físicos como psicológicos – contribuem para o aumento da violência nas escolas, além de não responsabilizarem os seus filhos.”
Cristina Mota defendeu ser “imperativo” a revisão “profunda” do Estatuto do Aluno, que “responsabilize tanto o aluno como as famílias”, lamentando que o documento permita que “os alunos avancem para o próximo ano letivo independentemente dos seus resultados académicos ou comportamentos, tratando a retenção como uma medida excecional”.
Numa agressão numa escola, não há um protocolo transversal. Filinto Lima frisou que as escolas devem pedir a intervenção da polícia, participar o caso à CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens), acionar apoio psicológico e depois há a abertura do processo disciplinar. “Quem ler o estatuto vai perceber que as escolas viram autênticos tribunais para conduzir um processo disciplinar. Não se parte da boa-fé do professor. Se um docente ou não docente assistir a um ato de violência, a sua palavra apenas não serve. É preciso testemunhas. Não basta ver a agressão para provar. É também preciso ouvir os pais e nomear um instrutor de processo. As escolas viram um autêntico tribunal”, apontou.
Cristina Mota defendeu que é preciso “estabelecer um sistema rigoroso com regras bem definidas e medidas claras e objetivas que sirvam de referência a todas as escolas”. “A instabilidade e a falta de uniformização das medidas têm contribuído para a desresponsabilização dos alunos, dos encarregados de educação e da própria gestão escolar. Um conjunto de diretrizes comuns – adaptáveis às especificidades de cada instituição – é crucial para assegurar um patamar mínimo de segurança e disciplina em todo o sistema educativo”, concluiu.
Por último, o Estatuto do Aluno prevê medidas mais gravosas para casos de violência, mas as mais pesadas – a expulsão – raramente são aplicadas, apontou Filinto Lima. “A expulsão de escolas é rara. Na transferência de estabelecimento, muitas vezes, é a vítima que sai e não o agressor.”
