O PSD pretende que os titulares de cargos políticos sejam obrigatoriamente informados sobre a identidade de quem consultou elementos da sua declaração de património: pretende também a faculdade de permitir (ou não) que a Entidade para a Transparência (EtP) confirme diretamente com o Fisco, Segurança Social ou Banco de Portugal informação sobre rendimentos, ativos e passivos na sua declaração, apontou esta sexta-feira o jornal ‘Público’.
Os sociais-democratas pretendem uma revisão ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alegando ser “imprescindível” fazer “ajustamentos e melhorias”. No entanto, apontou o jornal diário, estas alterações são um passo atrás na transparência.
O PSD acrescentou que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos “podem autorizar a entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações a aceder, por consulta direta, às bases de dados” da Autoridade Tributária, dos Registos e Notariado, da Segurança Social, do Banco de Portugal e do IGCP, “para fins de verificação das informações referentes aos rendimentos brutos, ao ativo patrimonial e ao passivo, bem como a suprir oficiosamente, com base nas informações consultadas, os elementos incompletos ou incorretos da declaração, dando disso conhecimento ao respetivo titular”.
Ou seja, a EpT terá de fundamentar o pedido a essas entidades se pretender confirmar dados. No entanto, se tiverem incompletos ou incorretos, os políticos já não serão notificados para corrigir – na prática, é a entidade que preenche a declaração, o que pode significar a desresponsabilização do titular do cargo.
No entanto, Susana Coroado, investigadora de Ciência Política na Dublin City University e especialista em questões de transparência e combate à corrupção, indicou que a nova norma afigura-se uma “forma de desautorizar” a entidade, colocando nela a responsabilidade pelo completo preenchimento dos dados. “Há sinais de que a transparência tem vindo a diminuir.”
Já Francisco Pereira Coutinho, membro do Observatório de Proteção de dados da Nova School of Law, considerou ser “estranha” a comunicação da identificação, uma vez que as novas regras da proteção de dados já permitem que o político peça essa informação à EpT. “Queremos proteger mais o político? Que sinal estamos a dar? Devíamos estar a discutir o contrário, ou seja, se devemos criar um regime especial.”
