PCP vai propor revogação do decreto que altera instrumentos de gestão territorial
O PCP anunciou hoje que vai propor a cessação de vigência do decreto do Governo que altera o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, diploma alvo de apreciação parlamentar no próximo dia 24.
A apreciação parlamentar do decreto do Governo que altera a lei dos solos partiu do Bloco de Esquerda com o apoio do PCP, Livre e PAN, depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado o diploma com reservas.
Em conferência de imprensa, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, afirmou que os deputados comunistas vão pedir a cessação de vigência do decreto e, num recado sobretudo dirigido ao PS, considerou que existe no parlamento uma maioria que pode travar as alterações do Governo que “vão agravar a especulação e o desordenamento do território”.
“O PCP defende a revogação deste decreto. Ao longo dos anos, combatemos de forma determinada a especulação e defendemos um adequado planeamento do nosso território. É incompreensível que possa existir uma reclassificação de solos rústicos para solos urbanos, desrespeitando os instrumentos de gestão territorial em vigor”, justificou a líder da bancada comunista.
Paula Santos acentuou depois que o PCP vai apresentar um projeto de cessação de vigência do decreto no debate de apreciação parlamentar do próximo dia 24.
“Uma apreciação parlamentar que subscrevemos. Esta é a resposta necessária para salvaguardar um adequado ordenamento do território, mas também porque é necessário um outro caminho que garanta efetivamente o direito à habitação”, declarou.
No plano político, Paula Santos sustentou que “é possível reverter esta decisão do PSD e do CDS”.
“Este é o repto que deixamos em relação à nossa proposta de cessação de vigência do decreto. É preciso ouvir os especialistas, os urbanistas e os arquitetos, que têm levantado um conjunto de preocupações relativamente a esta matéria. Consideram, de facto, que as alterações constituem um enorme retrocesso”, defendeu.
Perante os jornalistas, a presidente do Grupo Parlamentar do PCP advogou que “são cada vez mais as vozes que se juntam para contestar as alterações aprovadas pelo Governo do PSD e do CDS para que permitir a reclassificação de solos rústicos em solos urbanos”.
“São, de facto, alterações que aprofundam ainda mais a especulação e que não respeitam os instrumentos de gestão territorial que estão em vigor no país. Estas alterações foram aprovadas e impostas por este Governo ao arrepio da Lei de Bases da Habitação”, acusou.
Ainda de acordo com Paula Santos, o decreto “vai ao arrepio da Lei de Bases dos Solos e da gestão e do ordenamento do território”.
“A justificação é por necessidades de habitação, mas a verdade é que existem 700 mil fogos que estão devolutos, dos quais cerca de 50 mil em Lisboa. Não há qualquer identificação de carência de solo urbano para dar resposta às necessidades de habitação. As alterações do PSD e do CDS apenas visam aprofundar a especulação”, acrescentou.