Pela primeira vez: Tribunal da UE multa a UE por violar a sua própria lei de proteção de dados

Pela primeira vez, o Tribunal Geral da União Europeia decidiu esta quarta-feira que a Comissão Europeia deve pagar uma indemnização a um cidadão alemão por não cumprir as suas próprias normas de proteção de dados.

De acordo com o tribunal, a Comissão Europeia transferiu os dados pessoais do cidadão para os Estados Unidos sem as devidas salvaguardas, tendo sido condenada a pagar 400 euros por danos.

O cidadão alemão utilizou a opção “Entrar com o Facebook” na página de login da União Europeia para se inscrever numa conferência: o tribunal – que julga as ações intentadas contra as instituições da UE – concluiu que esta transferência do endereço IP do utilizador para a Meta Platforms nos Estados Unidos violava as regras de proteção de dados da união Europeia.

Recorde-se que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da Europa é amplamente considerado como uma das leis de privacidade de dados mais abrangentes e rigorosas do mundo, sendo que grandes empresas como a Klarna, Meta, LinkedIn e outras já enfrentaram multas significativas da UE por incumprimento.