Governo decreta situação de calamidade nos municípios afetados pelos incêndios: o que isso implica na vida dos cidadãos?
O Governo liderado por Luís Montenegro decretou a situação de calamidade em todos os municípios afetados pelos incêndios nos últimos dias: que implicações pode ter na vida dos cidadãos?
De acordo com o advogado Nobre Correia, o Executivo pode, através deste mecanismo, tomar “medidas excecionais”, como “mobilização de civis para auxiliar em ações de combate ativo” ou mesmo “para segurança dos próprios ou terceiros determinar limitações ou condicionamentos à circulação, permanência de pessoas ou seres vivos em determinado locais”, explicou, à ‘CNN Portugal’.
A declaração de situação de calamidade pode ocorrer perante a existência de “catástrofes” que obrigam “à necessidade de medidas de caráter excecional para debelar a situação”. O Governo, recordou o especialista, assumiu desde logo uma das medidas quando Luís Montenegro explicou que, no âmbito da Administração Pública, “há constrangimentos legais para a manutenção em serviço de vários profissionais e para que se excedam limites legais também de trabalho suplementar”.
Dessa forma, salientou o Executivo, serão criados “regimes excecionais para que todos os profissionais da Administração Pública possam estar disponíveis para as operações nos próximos dias, a começar nos bombeiros”.
A situação de calamidade é o nível máximo de intervenção previsto na Lei de Bases da Proteção Civil: pode estabelecer a mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados, e implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. A declaração “legitima o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida”.
A situação de calamidade foi decretada várias vezes em Portugal durante a pandemia da Covid-19 em 2020 e 2021, bem como durante os incêndios florestais de 2017.