O prazo para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações termina esta segunda-feira, 30 de Dezembro. A partir de agora, todos estão obrigados a disponibilizar ao cliente o Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico.
Através do portal do livro de reclamações, o consumidor pode apresentar queixas e solicitar informações sobre os serviços públicos essenciais, como água e luz, bem como perguntas relativas a outros sectores da atividade económica.
O projeto do Livro de Reclamações Eletrónico é uma medida de desburocratização e simplificação integrada no programa Simplex+ 2016 e envolve todas as entidades reguladoras e fiscalizadoras de mercado.
Recorde-se que, o Ministério da Economia anunciou, no passado 1 de Julho, que prorrogou por seis meses o período para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações, cujo prazo terminava nesse dia, depois de as empresas de restauração e hotelaria terem pedido mais tempo.
