A EDP avançou esta semana com uma acção administrativa contra o Estado, reclamando o direito a recuperar 717 milhões de euros relativos à conta de correcção de hidraulicidade (CCH), cerca de 12,5% dos custos anuais do sistema eléctrico português (que rondam os 5,7 mil milhões de euros), segundo contas do “Expresso”. Em causa estão diferentes entendimentos sobre quem tem direito ao saldo que foi apurado na extinção da CCH.
Em declarações ao “Expresso”, fonte oficial da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) assegurou que não há quaisquer saldos remanescentes dessa conta. «Actualmente, não existe qualquer montante afecto à conta e, que seja do nosso conhecimento, nenhuma obrigação é reconhecida nos balanços das demonstrações financeiras do incumbente», afirma.
O CCH é um instrumento criado em 1989, quando a EDP ainda era 100% estatal, com o objectivo de reduzir o impacto das variações meteorológicas no custo da electricidade em Portugal. Este instrumento era alimentado com contribuições da eléctrica. Há nove anos, o Governo determinou a extinção da CCH, por entender que a continuidade deste mecanismo não era justificável. Estipulou igualmente que, entre 2010 e 2016, o saldo que a conta tinha em 2010 seria descontado ao sistema de forma progressiva, durante os sete anos. Assim, em 2017 deixou de haver de a conta de hidraulicidade.
Em Outubro, o Governo homologou a proposta que recebeu de um grupo de trabalho constituído em 2018 para fazer a avaliação final da CCH. O relatório concluiu que o saldo que existia na conta de hidraulicidade era um crédito do sistema eléctrico e, portanto, dos consumidores e não da EDP. A ERSE explicou ainda ao “Expresso” que os consumidores já beneficiaram, até 2017, da liquidação dos valores disponíveis na conta de hidraulicidade.
Mas a EDP tem um entendimento diferente. Fonte da eléctrica disse que «em todas as operações de privatização a avaliação da EDP contemplou o saldo da CCH, montante que a empresa deveria receber», argumentando que «em nenhum diploma legal se menciona que a CCH pertence ao sistema eléctrico, mas em diversos diplomas se menciona, pelo contrário, que a CCH está afecta à EDP por ter sido esta empresa que constituiu o saldo da CCH, satisfazendo o nível de referência».
«Inexistindo actualmente montantes afectos à CCH, a pretensão [da EDP] teria como efeito um aumento das tarifas de forma a recuperar o alegado direito», refere ainda a ERSE.
O estalar desta polémica acontece dias antes de a ERSE aprovar as tarifas de electricidade para 2020 e de o Governo aprovar o Orçamento do Estado para 2020, no qual se espera um sinal de redução do IVA da electricidade.
