‘Renda justa’: ‘Travão’ do Governo impede que senhorios aumentem as rendas como quiserem nos próximos 7 anos

Foi anunciado ontem, após aprovação em Conselho de Ministros, que o Governo vai avançar com a limitação da subida das rendas nas habitações, estando previsto o ‘travão’ para as que tenham sido colocadas no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos. A medida foi apelidada por António Costa como ‘renda justa’.

Segundo estabelece o governo, o objetivo é “estabilizar as rendas no novos contratos e, função das rendas livremente definidas pelos senhorios nos contratos anteriormente celebrados”.

Assim, segundo estipula a medida apresentada pelo Executivo de Costa, os proprietários de imóveis que estão para arrendar desde 2018, ficam proibidos de aumentar o valor do novo contrato em mais do que 2%.

As exceções são as casas em que o preço praticado de arrendamento está abaixo dos limites da Plataforma de Arrendamento Acessível (pode consultar aqui o simulador para verificar).

Para além dos 2% na altura da revisão do contrato, podem ainda, segundo o Governo, “acrescer os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores – se os mesmos ainda não tiverem sido aplicados, considerando-se que em 2023 esse valor foi de 5,43%”.

Outro aspeto a ter em conta é no caso de, nestes imóveis, os proprietários terem feito obras de remodelação e restauro profundas. Se for esse o caso, a proposta do Governo prevê que o aumento da renda possa ser de mais 15%.

A condição é que as obras têm de ser atestadas e confirmadas pelas câmaras municipais dos locais onde se localizam os imóveis.
O regime, segundo explicou ontem o Governo, vai manter-se em vigor até 2030, assim como as outras alterações apresentadas, como os limites para o Alojamento Local ou o arrendamento coercivo de casas devolutas.