Eurodeputados da comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu saudaram hoje a proposta para suspensão de 7,5 mil milhões de euros em fundos comunitários à Hungria por violações do Estado de direito, esperando que Budapeste “honre as promessas”.
“Os eurodeputados que orientaram o mecanismo condicionalidade do Estado de direito no Parlamento Europeu saudaram a [proposta de] suspensão pela Comissão Europeia de 7,5 mil milhões de euros de fundos de coesão para a Hungria”, indica a assembleia europeia em comunicado hoje divulgado.
A posição surge um dia depois de o executivo comunitário ter proposto uma suspensão de 65%, no valor de 7,5 mil milhões de euros, dos fundos comunitários à Hungria pelas violações do Estado de direito.
Citado pela nota do Parlamento Europeu, o correlator da comissão do Controlo Orçamental, o eurodeputado finlandês Petri Sarvamaa, vinca que, “ano após ano, a Hungria tem prometido melhorar o estado da sua adesão ao Estado de direito, mas concretamente a situação piorou”.
“A Comissão Europeia não deve deixar a Hungria escapar a esta situação […] e chegou o momento de a Hungria honrar as suas promessas”, adianta Petri Sarvamaa.
Já a eurodeputada espanhola Eider Gardiazabal Rubial, também correlatora daquela comissão parlamentar, congratula-se por, “finalmente, a Comissão ter agido ao abrigo do regulamento de condicionalidade para proteger o orçamento da UE contra a deterioração da situação do Estado de direito na Hungria”.
“[Viktor] Orbán precisa agora de decidir: restaurar o Estado de direito ou deixar de receber uma parte significativa do financiamento da UE”, conclui Eider Gardiazabal Rubial.
A proposta da Comissão Europeia foi apresentada no domingo pelo comissário para o Orçamento e Administração, Johannes Hahn, que explicou estar em causa uma “suspensão de 65% dos compromissos para três programas operacionais no âmbito da política de coesão, num valor estimado em 7,5 mil milhões de euros, o que é cerca de um terço do envelope da política de coesão para a Hungria”.
Segundo o responsável, Budapeste está também impedida de assumir compromissos jurídicos com os fundos de interesse público para programas implementados em gestão direta e indireta.
Esta é a primeira vez que o regulamento relativo à condicionalidade é aplicado, estando a proposta agora divulgada ligada a irregularidades na Hungria, em questões como contratação pública, falhas no prosseguimento das investigações e ações judiciais em casos relacionados com fundos europeus e ainda deficiência na luta contra a corrupção.
Os Estados-membros (no Conselho) têm agora um mês para decidir se adotam as medidas propostas pelo executivo comunitário, devendo este período ser estendido por mais dois meses, dado ser necessário tempo para a adoção das 17 medidas-chave avançadas por Bruxelas.
A Comissão, durante esse tempo, irá acompanhar a situação na Hungria, que se comprometeu a prestar informação a Bruxelas sobre a completa aplicação das medidas previstas até 19 de novembro.
Adotado em 2021, o mecanismo relativo à condicionalidade prevê penalizações no caso de violações do Estado de direito num determinado Estado-membro e em situações que afetam os interesses financeiros da UE.
Bruxelas mantém um longo diferendo com o Governo de Viktor Órban, acusado de violar o Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial e dos meios de comunicação e infringindo direitos das minorias e de não combater a corrupção.
