Assembleia da República regressa hoje ao trabalho: metadados, eutanásia e projeto de censura a Santos Silva entre os temas ‘quentes’ da AR em setembro

A despenalização da morte medicamente assistida, a lei dos metadados ou o projeto do Chega para condenar o comportamento do presidente do parlamento são temas que vão marcar o reinício dos trabalhos parlamentares em setembro.

Depois da pausa para férias, os deputados regressam à Assembleia da República a 6 de setembro.

Muitos são os diplomas que aguardam a chegada dos parlamentares a São Bento, entre eles, o projeto de resolução apresentado pelo Chega que visa condenar o comportamento do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, acusando-o de ausência de imparcialidade e de isenção no exercício do seu cargo.

Foi o próprio presidente do parlamento a pedir um parecer sobre a admissão deste projeto à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai avaliar o tema em setembro, apontando ter “dúvidas muito fundas e muito complexas”.

Os últimos meses de trabalhos parlamentares ficaram marcados por alguns momentos de tensão entre Augusto Santos Silva e a bancada parlamentar do Chega, que culminaram no abandono do hemiciclo pelos deputados do partido, em protesto, no final de julho.

Outro dos ‘dossiers’ a recuperar em setembro é a proposta de lei do Governo, à qual se juntam os projetos de lei do PSD, Chega e PCP que visam tentar ultrapassar o veto do Tribunal Constitucional à lei dos metadados.

O grupo de trabalho no parlamento dedicado a este tema decidiu prolongar para depois das férias a discussão na especialidade e já foram aprovadas várias audições, nomeadamente, do diretor nacional da Polícia Judiciária, Luís Neves, do presidente da ANACOM, João Cadete de Matos, da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, bem como da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Num acórdão de 19 de abril, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais normas da lei dos metadados que determinam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet devem conservar os dados relativos às comunicações dos clientes – entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização – pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já disse que vai solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da nova lei que venha a ser aprovada pelo parlamento.

Outro dos processos legislativos a ser finalizado no regresso dos trabalhos parlamentares é o da morte medicamente assistida, tema que está em debate no parlamento desde 2018, com avanços e recuos, e que já foi alvo de dois vetos: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa. Numa segunda vez, o decreto foi de novo rejeitado pelo Presidente depois de um veto político.

Em trabalho na especialidade, que deverá retomar em setembro, estão iniciativas de PS, BE, PAN e Iniciativa Liberal que deixam cair a exigência de “doença fatal”.

PS, BE e IL propõem a eutanásia em situações de “lesão definitiva de gravidade extrema” ou “doença grave e incurável”. Quanto a este último critério, o PAN estabelece a exigência de “doença grave ou incurável”.

Adiado para o próximo mês ficou também o processo de revisão do Regimento da Assembleia da República que tem como ponto central a alteração do modelo de debates parlamentares com o primeiro-ministro.

À exceção de PS e PCP (que preveem debates mensais com o chefe do Governo), todos os restantes partidos defendem a reposição dos debates quinzenais com o primeiro-ministro, que terminaram com a última alteração do Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo PS e PSD em 23 de julho de 2020.

Outro dos tópicos que deverá ocupar os trabalhos dos deputados em setembro é o já anunciado projeto de revisão constitucional do Chega.

No ano passado, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional debateu apenas um projeto apresentado pelo partido liderado por André Ventura, depois de a Iniciativa Liberal ter retirado o seu. Esta revisão acabou por ser rejeitada por todas as restantes forças políticas.

Tema que também ainda aguarda desfecho é o anteprojeto de lei de emergência sanitária apresentado pelo Governo, diploma elaborado por uma comissão técnica designada pelo primeiro-ministro, António Costa, para estudar a revisão do quatro jurídico aplicável em contexto de pandemia em função da experiência vivida com a covid-19.

O Presidente da República já fez saber que, mesmo que não tenha dúvidas fortes quanto à sua constitucionalidade, tenciona enviar a futura lei de emergência sanitária para o Tribunal Constitucional, preventivamente, para lhe dar força e evitar recursos.