Queixar-se, pedir uma indemnização e estar bem informado. Estes são os direitos dos utentes vítimas da crise no SNS

Numa altura em que vários hospitais continuam a encerrar serviços ou adiar consultas, importa saber o que os utentes podem fazer para reclamar e que direitos têm nesta situação. Especialistas ouvidos pela ‘CNN Portugal’ explicam tudo.

Para António Vilar, especialista em Direito da Saúde, a forma mais eficaz de dar conta dos problemas na Saúde, é mesmo “fazer barulho”, chamando assim a atenção para o problema.

Isto pode ser feito através das redes sociais, da comunicação social, mas também da via judicial, ainda que a forma mais rápida seja o doente a fazer chegar a sua voz à Provedora de Justiça.

Outra solução apontada pelo responsável é a via “mais formal” que diz respeito a queixas feitas diretamente à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) que controla a situação no SNS.

Para além disso, importa saber os tempos máximos de espera fixados na lei, uma vez que este é um direito inscrito na Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.

Um doente, cuja prioridade seja considerada normal, não pode esperar mais de 150 dias por uma consulta, prazo que tem um máximo de 180 dias no caso de cirurgias para doentes não prioritários que não tenham doenças oncológicas.

Outra das possibilidades apontadas é a responsabilização do Estado nos tribunais, que em último caso levará a uma indemnização a pagar ao doente ou aos descendentes deste, caso o mesmo já não seja vivo.

“Podemos responsabilizar o Estado civilmente pela falta de cuidados de saúde que devia prestar e não prestou. Isso dá lugar a uma indemnização em função da responsabilidade que for assacada ao Estado”, sublinha António Vilar, à ‘CNN’.

É ainda possível pedir acesso ao processo clínico para averiguar negligência médica. “Não existe uma abordagem correta ou incorreta, mas, sim, situações em que os comportamentos dos profissionais de saúde podem constituir negligência médica”, explica o advogado Ricardo Meireles Vieira, à estação.

“É imprescindível que, caso a caso, se analise a atuação dos profissionais de saúde não só numa perspetiva médica mas, principalmente, numa vertente jurídica, porquanto nem todos os erros poderão consubstanciar negligência médica”, acrescenta.

Por último, para Meireles Vieira um dos primeiros passos para garantir um tratamento adequado passa por conhecer bem os direitos e deveres enquanto utente do SNS, “seja durante ou depois do acompanhamento”.

Essa é a melhor forma de exigir uma “resposta ágil e eficaz por parte do SNS”, até porque, “muitas vezes o desconhecimento dos direitos associados à prestação de serviços de natureza médica leva a que se ‘arraste’ uma situação de falta de acesso a cuidados de saúde”, sublinha, citado pela ‘CNN Portugal’.

“Não nos podemos esquecer que o utente tem o direito a participar na construção e execução do seu plano de cuidados, pelo que é essencial estabelecer um canal de comunicação com o estabelecimento hospitalar”, adianta.