O Governo entrega esta segunda-feira na Assembleia da República a proposta para o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023). Da redução de IRC para as empresas que subam salários ao reforço da capitalização, estas são algumas medidas que podem ser apresentadas pelo executivo de António Costa.
- Redução seletiva do IRC
O OE2023 deverá trazer uma redução seletiva do IRC empresas com contratação coletiva dinâmica, valorização de salários e diminuição do leque salarial, bem como as sociedades que invistam em investigação e desenvolvimento (I&D).
- Aumento para 50 mil euros matéria coletável sujeita à taxa de 12,5% do IRC
O valor da matéria coletável sujeita à taxa especial de IRC das micro, pequenas e médias empresas e das empresas em atividade no interior do país vai aumentar de 25.000 para 50.000 euros.
Esta medida consta da nova proposta para um acordo sobre rendimentos e competitividade que o Governo apresentou aos parceiros sociais, onde se aponta também para a redução gradual das tributações autónomas em cerca de 10% durante a vigência do acordo.
A proposta prevê ainda o “alargamento da aplicação da taxa reduzida por dois anos a empresas que resultem de operações de fusão de PME”.
- Aumento de salários com majoração de 50% dos custos no IRC
O Governo propõe uma “majoração em 50% dos custos com a valorização salarial (remunerações e contribuições sociais), em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)” para empresas que cumpram alguns critérios, entre eles o aumento dos salários em linha com o previsto no acordo.
O que o Governo propõe é uma valorização salarial anual de:
– 5,1% em 2023;
– 4,8% em 2024;
– 4,7% em 2025;
– 4,6% em 2026.
- Reforço da capitalização das empresas
No passado mês de setembro, o Ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que o OE2023 contaria com medidas no âmbito do reforço da capitalização das empresas. Medina disse que este seria “um pilar no próximo Orçamento do Estado na dimensão associada ao reforço estrutural da economia que é a centralidade que” será dada “aos instrumentos de reforço de capitalização as empresas”.
Uma medida neste sentido pode passar pela criação de um Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE), fundindo a Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e a Remuneração Convencional do Capital Social (RCSS), que permitirá simplificar os incentivos fiscais à capitalização e ao investimento, eliminando as redundâncias e limitações inerentes aos instrumentos que existem.
- Redução das taxas para frotas
O OE2023 pode ainda contemplar igualmente uma redução de 2,5% das taxas de tributação autónoma aplicáveis aos veículos híbridos plug-in, bem como a diminuição das taxas para veículos ligeiros movidos a Gás Natural Veicular (GNV).
- Medidas de simplificação administrativa
Poderão constar do documento medidas de simplificação administrativa como é o caso da criação do regime geral de taxas, a eliminação e simplificação de processos burocráticos no âmbito da Reforma dos Licenciamentos, ou ainda a simplificação do regime que permite a regularização do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) relativo a créditos de cobrança duvidosa.
Em questões de Segurança Social, o executivo pode apresentar medidas como a eliminação da obrigação de comunicação mensal das declarações retributivas por parte das entidades empregadoras, passando a existir o princípio de necessidade de comunicação somente em caso de alterações. A mesma situação é também aplicável às comunicações trimestrais dos trabalhadores independentes.
