Trabalho totalmente não declarado pode dar prisão até três anos. Medida insere-se na proposta da Agenda do Trabalho Digno

Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no Governo, revelou em conferência de imprensa que o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que inclui o pacote das medidas legislativas relativamente à Trabalho Digno. Trabalho totalmente não declarado pode dar prisão até três anos.

Combate à precariedade, valorização dos jovens no mercado de trabalho e conciliação da vida pessoal, profissional e familiar e também a regulação do mercado e promoção das plataformas digitais foram alguns dos pontos onde incidiu esta proposta.

No âmbito do combate à precariedade destacam-se o combate ao recurso abusivo do trabalho temporário, como a integração dos trabalhadores na empresa utilizadora quando o trabalhador é cedido por uma empresa de trabalho temporário não licenciada, ficando assim vinculado. Outra medida é a garantia, após cedências sucessivas, do trabalhador ser integrado nos quadros.

Proibição do recurso a outsourcing após 12 meses de um despedimento coletivo ou a extinção de postos de trabalho, ou ainda o reforço dos poderes da ACT na conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, são outras medidas sublinhadas.

No que respeita à dinamização da contratação coletiva, foram aprovadas medidas como a renovação até 2024 da suspensão dos prazos de subvigência das convenções coletivas, o reforço da arbitragem necessária e também o alargamento da contratação coletiva aos trabalhadores de outsourcing.

Em relação à conciliação da vida pessoal, profissional e familiar, destaca-se a majoração dos valores das licenças em caso de maior partilha entre os progenitores. Relativamente às horas extraordinárias acima das 120 horas anuais, haverá uma reposição dos valores de pagamento das horas extraordinárias com os valores anteriores até 2012.

A criminalização do trabalho totalmente não declarado com prisão até três anos é uma medida completamente nova, como forma de consagrar o valor social, sendo que este tipo de trabalho leva a que as pessoas estejam desprotegidas no que diz respeito à segurança social.