No passado dia 22 de Setembro, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) anunciou a decisão favorável aos obrigacionistas da banca do país, ao afirmar que o resgate que colocou em causa os direitos de obrigacionista e acionistas dos mesmos “violou ostensivamente o direito de propriedade”.
A decisão serviu de inspiração à Associação dos Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco (AOSPNB) que desiludida “com a lentidão da Justiça portuguesa” admite, segundo a nota a que a Executive Digest teve acesso, “não hesitar em usar estes mecanismos europeus, quando entender oportuno”.
O TEDH determinou que o resgate dos bancos à custa dos seus acionistas e detentores de obrigações eslovenos violou ostensivamente o direito de propriedade.
“A Associação dos Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco (AOSPNB) congratula-se com esta decisão do TEDH, pois representa uma importante vitória dado que reafirma os direitos dos investidores que são os mesmos dos obrigacionistas da AOSPNB a qual, face à apatia do Governo, do BdP e do Fundo de Resolução, não hesitará em usar estes mecanismos europeus, quando entender oportuno, sendo de lamentar a lentidão da justiça portuguesa nestas matérias”, pode ler-se no documento enviado pela AOSPNB.
A associação – que não foi nomeada pelo Governo para o grupo de trabalho responsável por analisar a situação dos lesados do BES e do Banif – reconhece que “mesmo sendo este caso diferente do dos Obrigacionistas Sénior do BES/Novo Banco que, recorde-se, numa primeira fase em Agosto de 2014 foram passados para o NB e depois em Dezembro de 2015 retransmitidos de volta ao BES Mau, a decisão do TEDH não deixa de constituir uma importante vitória”.
Em junho, os lesados do papel comercial do BES receberam a terceira prestação, no valor de cerca de 76 milhões de euros.
Com o pagamento da última prestação, o Governo reforça que deu “cumprimento integral ao compromisso assumido com os lesados do papel comercial do BES que aderiram ao Fundo de Recuperação de Créditos”.
Em setembro arrancaram os trabalhos da Comissão nomeada pelo Governo para procurar dar resposta às questões relacionadas com as perdas sofridas por clientes com produtos financeiros do BES e do Banif.
Em 2020, foi concluído o pagamento das prestações a 4.357 lesados do papel comercial do BES através do Fundo de Recuperação de Créditos. O Estado deu uma garantia de 153 milhões de euros para que o Fundo pudesse devolver os investimentos com a expectativa de que ainda haja dinheiro recuperável para que a garantia seja devolvida.
