Ainda sobre as patentes e o acesso a tecnologia

por Rui Gomes, Mandatário Europeu de Patentes e Agente Oficial da Propriedade Industrial da J. Pereira da Cruz e Membro do Main Standing Advisory Committee do EPO

A recente discussão no espaço público sobre o acesso a tecnologia, em especial relacionada com a protecção associada a vacinas contra a Covid-19, tem colocado novamente as patentes – e bem – na ordem do dia.

Este debate não tem sido suficientemente incisivo, uma vez que não reconhece que existem vacinas que resultam de uma tecnologia anterior relativamente recente e que, assim, já estão efectivamente protegidas por patente, vacinas que resultam de uma tecnologia anterior não tão recente e que, portanto, pelo menos nessa medida não estão protegidas por patente (que já terá caducado), e vacinas que resultam de desenvolvimentos realizados desde o início da pandemia e que, portanto – mesmo que tenham pedidos de patente associados –, ainda não estão totalmente consolidadas enquanto direito (e não estarão tão cedo).

As patentes são direitos com um âmbito territorial. Tipicamente, passam por um processo de aprovação nacional (salvo acordos que cubram uma área geográfica mais extensa, sendo o caso mais relevante a patente europeia), designado de exame, onde a inovação é avaliada. Na maioria dos territórios, um pedido de patente é publicado apenas um ano e meio depois de o seu processo se ter iniciado. É aí que a tecnologia é dada a conhecer ao público (poderá já ter sido divulgada antes por outra via, como a comercialização do produto associado). Assim, a grande maioria dos pedidos de patente que procuram resolver problemas decorrentes da pandemia – vacinas incluídas – ainda se encontram por publicar, e ainda menos por examinar.

E que relevância tem isso, em particular para Portugal? No contexto da presente pandemia e, especialmente, na protecção associada a vacinas, tem a mesma relevância que para tantos outros países do mundo, apesar de serem, na verdade, uma peça de um puzzle bastante mais complexo, que também envolve produção (quem é capaz de produzir?), capacidade (e produzir em escala?), controlo de qualidade (e produzir com qualidade?) ou contratos firmados, nomeando alguns elementos relevantes. É de referir que a recente divulgação parcial dos contratos da União Europeia com farmacêuticas não trouxe alguma luz ao tema – grande parte encontrava-se (como se esperava) ocultada.

Mas as patentes, como tantos outros mecanismos dos negócios, têm um papel bastante mais próximo no dia a dia das empresas e das instituições, especialmente as que investem em inovação. Não são um mecanismo intrinsecamente mau ou intrinsecamente bom. São uma ferramenta negocial, de particular relevância para quem pretende reduzir o risco que qualquer investimento em inovação tem. E a generalidade da realidade portuguesa não é, pelo menos por agora, a de grandes multinacionais, sendo conhecido que a grande maioria do tecido empresarial português é formado por micro, pequenas e médias empresas.

As patentes funcionam assim, principalmente, como um estímulo à inovação.

Tomando o indicador de patentes europeias solicitadas, as empresas e instituições portuguesas têm mostrado um cada vez maior reconhecimento das patentes como uma ferramenta estratégica que suporta o seu esforço de inovação.

Entre 2006 e 2011, Portugal manteve-se na casa dos 70 pedidos de patente europeia ao ano, cerca de 7 por milhão de habitantes. Desde então, este número tem crescido significativamente, sendo que em 2019 foram solicitados 272 pedidos de patente europeia (números do Patent Index 2019, publicado pelo Instituto Europeu de Patentes – EPO), ou seja, cerca de 27 por milhão de habitantes.

Podemos dizer que estes números resultam do referido reconhecimento, que tem como base a capacidade de ter algum controlo sobre a tecnologia, seja valorizando o produto próprio, licenciando a terceiros, permitindo aceder a outras tecnologias protegidas ou a criação de espaços de colaboração tecnológica, mencionando alguns exemplos. Outras razões poderão passar simplesmente pela consequente valorização da empresa / instituição (cada uma na sua medida) ou, mesmo, todas as anteriores e algumas mais.

Por outro lado, o caminho a trilhar ainda é longo, pois Portugal continua a estar ainda numa posição com um considerável espaço para melhoria, como noutros indicadores económicos. A realidade de um país é complexa, assim como a estratégia a tomar em qualquer momento. No entanto, sem dúvida, envolve um reconhecimento da inovação tecnológica (e da educação) como criadora de valor acrescentado e de uma utilização ciente dos mecanismos disponíveis para a potenciar.