A Agência Portuguesa do Ambiente aprovou a venda de barragens da EDP à Engie, informa hoje o Ministério do Ambiente e da Acção Climática. Em nota de imprensa, é explicado que foram impostas, porém, medidas complementares para que pudesse ser atribuída luz verde à “transmissão de títulos de utilização de recursos hídricos dos aproveitamentos hidroeléctricos de Miranda, Bemposta, Picote, Baixo-Sabor e Foz-Tua”.
É necessária a elaboração, aprovação e assinatura de adendas aos contratos de concessão, contendo um conjunto de requisitos técnicos e obrigações:
“- Respeitantes a procedimentos operacionais entre o concedente e o concessionário;
– A explicitação do estado de execução e de responsabilidades associado às medidas ambientais mais relevantes, no âmbito das Declarações de Impacte Ambiental;
– Quando aplicável, é regulado o regime de bombagem entre diferentes concessões, garantindo a justa distribuição de água entre os titulares e as obrigações de serviço público pertinentes, nomeadamente o regime de caudais ao abrigo da Convenção de Albufeira, outras utilizações existentes, os caudais de cariz ambiental e demais obrigações contratuais e legais;
– Tendo sido constatado que o potencial adquirente do título possui as habilitações, capacidade técnica e financeira exigidas ao titular originário, serão prestadas garantias financeiras, bem como seguros de responsabilidade ambiental, pelo novo titular;
– É determinado um período de transição de 24 meses, durante o qual a EDP deve dar apoio técnico à gestão das concessões objeto da transmissão.”
Em comunicado, o ministério indica ainda que os contratos de concessão terão de incluir uma uma disposição que impeça a Engie de se prevalecer dos seus acordos e ou contratos realizados com a EDP “para invocar ao Concedente (Estado) qualquer alteração futura nos contratos de concessão”.
A operação deverá ter vantagens para os territórios onde as infra-estruturas se situam. De acordo com o Ministério do Ambiente e da Acção Climática, a Engie compromete-se a registar em Portugal as empresas relacionadas com a propriedade e operação das barragens.
Fica prometida também a contratação e o aumento do número de fornecedores locais, bem como a escolha de Miranda do Douro para sede da entidade responsável pela operação e manutenção dos aproveitamentos hidroeléctricos, com cerca de 60 trabalhadores. A este total, a Engie prevê ainda juntar mais 22 profissionais.
O ministério sublinha ainda que a venda dos empreendimentos resultará em potenciais receitas para os respectivos municípios. “Deste modo, nos termos legais, os municípios têm a faculdade de lançar uma derrama anual até ao limite máximo de 1,5% do lucro tributável em função dos gastos com a massa salarial de cada estabelecimento estável ou representação local, incluindo o local da sede ou de direcção efectiva”, informa o ministério.
Os municípios têm também direito “a parte da receita do IVA liquidado na respectiva circunscrição territorial relativa a determinadas actividades que aí se desenvolvem”.
