O diferendo entre Luís Montenegro e a Entidade para a Transparência (EpT) está a bloquear, há mais de seis meses, o escrutínio das declarações de interesses de políticos que detêm empresas, direta ou indiretamente. O impasse resulta de um recurso interposto pelo primeiro-ministro no Tribunal Constitucional e está a ter efeitos generalizados sobre a atuação da entidade responsável pela verificação dessas declarações, segundo apurou o jornal ‘Expresso’.
A situação remonta a 29 de abril último, quando, no último dia do prazo legal, Luís Montenegro entregou a sua declaração de património e registo de interesses. Após inicialmente entender que não estava obrigado a fazê-lo, acabou por acrescentar os clientes da empresa Spinumviva. Já depois das eleições legislativas, e imediatamente antes de a declaração se tornar pública, voltou a submetê-la, juntando uma objeção à sua consulta pública.
O entendimento do primeiro-ministro colide com a posição da Entidade para a Transparência, presidida por Ana Raquel Moniz, que defende que a informação constante dos registos de interesses é pública, mediante pedido e avaliação, à semelhança do que sucede com os restantes titulares de cargos políticos. Perante a insistência da EpT, Montenegro recorreu ao Tribunal Constitucional para impedir a divulgação da lista de clientes da Spinumviva.
Luís Montenegro justificou o recurso como uma questão de princípio, argumentando que os clientes já eram do conhecimento público, quer por divulgação da própria empresa no contexto do caso Spinumviva, quer por terem sido noticiados pelo ‘Expresso’ no dia 30 de abril, após acesso à documentação entregue.
Suspensão do escrutínio à espera do Constitucional
O Tribunal Constitucional ainda não decidiu o recurso, apresentado em julho. Enquanto não houver decisão, a Entidade para a Transparência suspendeu a exigência de informação idêntica a outros titulares de cargos políticos em situação semelhante. Na prática, a ação da EpT ficou paralisada relativamente a deputados, governantes e outros responsáveis políticos com participações empresariais, não se limitando a profissões abrangidas por sigilo profissional, escreve o Expresso.
Em resposta ao jornal, a Entidade explica que, tendo em conta o efeito suspensivo do recurso, optou por se abster, de forma transitória, de exigir a divulgação dessa informação aos restantes titulares, por razões de igualdade de tratamento. A EpT admite, no entanto, vir a retomar essas exigências caso o Tribunal Constitucional venha a decidir no sentido que defende.
O Tribunal Constitucional tem respondido que o processo se encontra pendente de apreciação, sem previsão temporal para uma deliberação.
Marques Mendes entregou informação apesar de não ser obrigado
A suspensão abrange todos os políticos com interesses empresariais, incluindo participações detidas através de cônjuges. Ainda assim, nem todos estão legalmente obrigados a apresentar essa informação à EpT. Nas últimas semanas, Luís Marques Mendes esteve sob escrutínio público devido à sua atividade profissional passada, nomeadamente à empresa familiar LS2MM.
Apesar de não estar obrigado a fazê-lo, o candidato presidencial divulgou a lista de 22 clientes dessa empresa. Como conselheiro de Estado, Marques Mendes tem de entregar a declaração única de rendimentos e património, mas, por se tratar de um cargo equiparado, não é obrigado a preencher o campo relativo ao registo de interesses, onde constam cargos exercidos em empresas ou associações.
Ainda assim, Marques Mendes preencheu voluntariamente esse campo, identificando cargos exercidos e referindo a existência da LS2MM. A Entidade para a Transparência reconhece que analisa os registos de interesses mesmo quando o seu preenchimento não é obrigatório, desde que sejam voluntariamente apresentados, mas esclarece que não pedirá a identificação dos clientes, em virtude da suspensão decorrente do recurso de Montenegro.
O cenário poderá alterar-se caso Marques Mendes venha a ser eleito Presidente da República. Nesse caso, e se o Tribunal Constitucional decidir a favor da EpT, poderá ser obrigado a divulgar os clientes já tornados públicos, embora não os relacionados com a Abreu Advogados, protegidos pelo sigilo profissional. Este tema marcou vários momentos dos debates presidenciais, nomeadamente com Cotrim de Figueiredo e Henrique Gouveia e Melo.
