A câmara baixa do Parlamento austríaco aprovou, esta quinta-feira, uma nova lei que proíbe o uso do véu islâmico por alunas com menos de 14 anos nas escolas públicas, uma medida que reacende um debate já antigo no país e que surge envolta em incertezas jurídicas. A decisão acontece cinco anos depois de o Tribunal Constitucional ter derrubado um veto semelhante aplicado apenas a menores de dez anos, por considerá-lo discriminatório e contrário ao princípio de neutralidade religiosa do Estado.
A iniciativa foi apresentada pela coligação governamental composta por três partidos centristas e contou também com o apoio do Partido da Liberdade (FPÖ), de extrema-direita. Este último defendeu ainda que a proibição deveria estender-se ao pessoal docente, uma proposta que não avançou. A oposição mais contundente veio do partido mais pequeno no Parlamento, os Verdes, que classificaram a medida como inconstitucional.
A proposta tem sido alvo de críticas de várias organizações de direitos humanos. A Amnistia Internacional afirmou que a proibição “alimentará o atual clima racista contra os muçulmanos”. Também o organismo que representa oficialmente a comunidade muçulmana no país denunciou a legislação como uma violação de direitos fundamentais.
Em defesa da iniciativa, Yannick Shetty, líder parlamentar dos liberais do Neos — o partido mais pequeno dentro da coligação — argumentou que a medida se destina a proteger menores. “Isto não se trata de restringir liberdades, mas de proteger a liberdade das raparigas até aos 14 anos”, disse no plenário. Shetty sustentou ainda que o véu “não é apenas uma peça de roupa”, acrescentando: “Serve, especialmente no caso de menores, para proteger as raparigas do olhar masculino. Sexualiza as raparigas”.
A secretária de Estado para a Integração, Klaudia Plakolm, do Partido Popular Austríaco (ÖVP), partido que lidera o Governo, classificou igualmente o uso do véu por menores como “um símbolo de opressão”.
Passado judicial e tentativas de evitar novo veto constitucional
Em 2020, o Tribunal Constitucional austríaco declarou ilegal a anterior proibição de véus para crianças com menos de dez anos, concluindo que a norma discriminava especificamente muçulmanos e violava o dever estatal de neutralidade religiosa. Segundo o tribunal, qualquer desvio a esse princípio requer uma justificação especialmente robusta.
Shetty sublinhou agora que o Governo encomendou um estudo — ainda em curso — destinado a cumprir os requisitos estabelecidos pelo tribunal, embora não tenha adiantado detalhes sobre o conteúdo desse trabalho.
O ministro da Educação, Christoph Wiederkehr, também do Neos, defendeu que a pressão exercida sobre raparigas muito jovens tem aumentado, tanto por parte de familiares como por “jovens rapazes não relacionados”, que lhes dizem o que devem vestir por “razões religiosas”.
Apesar de reconhecer a existência de pressões sobre menores, os Verdes consideram inadequada a abordagem legislativa. Sigrid Maurer, vice-líder parlamentar do partido, defendeu a criação de equipas interdisciplinares nas escolas, com representantes da comunidade muçulmana, para intervir em situações de “tensões culturais”.
