A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade, um projeto de lei do PSD que aumenta o limite da antiguidade dos veículos de transporte de crianças de 16 para 20 anos.
A iniciativa propõe alterar o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, fixando em 20 anos o limite máximo de antiguidade dos veículos que prestam serviço de transporte de crianças e jovens, acima dos 16 anos previstos no regime em vigor e prorrogados, desde 2021, até aos 18 anos através de regimes excecionais.
O diploma foi aprovado com a abstenção da IL, PAN, JPP, Livre e do deputado socialista Pedro Delgado Alves, e o apoio dos restantes grupos parlamentares.
Em fevereiro, o parlamento já tinha discutido um projeto de lei semelhante, proposto pelo mesmo partido, que baixou à comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação, mas nunca chegou à votação final global devido à queda do Governo.
Na altura, o PSD propunha aumentar o limite da antiguidade dos veículos para 25, recuando agora para 20 anos, uma alteração que o deputado social-democrata Bruno Faria considerou ser “equilibrada e sustentável após ouvir o setor social e as autarquias”.
Durante o debate, na quarta-feira, Bruno Faria defendeu que a alteração do regime jurídico permite uma gestão mais realista do parque automóvel, reconhecendo os entraves financeiros dos municípios e entidades do setor social que dificultam a renovação das frotas.
Entre a oposição, PS e Chega admitiram, durante o debate no parlamento, a necessidade de flexibilizar a lei, para não pôr em causa a continuidade da prestação dos serviços de transporte de crianças e jovens, mas deixaram alertas.
Pelo Chega, Paulo Seco defendeu que “não basta prorrogar prazos” e defendeu o reforço da intervenção dos centros de inspeção, como garantia da qualidade das viaturas, bem como de incentivos financeiros à renovação do parque automóvel.
O socialista Frederico Francisco avisou que os legisladores devem “ter o cuidado de não entrar numa rampa deslizante”, recordando que o objetivo dos regimes excecionais anteriores – os primeiros ainda durante os governos do PS – era permitir que as entidades se adaptassem ao regime geral que prevê o limite de 16 anos.
A segurança e a necessidade de apoiar financeiramente as instituições foram, igualmente, as principais preocupações manifestadas pelos restantes grupos parlamentares e deputados único
