O anterior Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passa a denominar-se oficialmente Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), já a partir desta quinta-feira, dia 15 de abril, de acordo com a portaria ontem publicada em Diário da República.
Determina-se «a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que sucede ao SEF, enquanto serviço central, que integra a administração direta do Estado, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, com autonomia administrativa», pode ler-se no documento.
O Governo considera importante «reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade».
«Para esse efeito, e tal como estabelecido no Programa do XXII Governo Constitucional, o Governo vem agora estabelecer as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes», reforça.
Para além da mudança de nome, estabelece-se ainda que «no quadro da política de segurança interna, o SEA deve ter atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo».
Adicionalmente, vão transitar alguns poderes e funções do SEF para as restantes forças de segurança, nomeadamente a PSP e a GNR, no âmbito desta restruturação.
Recorde-se que as alterações foram decididas na sequência do, alegado, homicídio do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, às mãos de inspetores do SEF, no centro de instalação temporária do Aeroporto de Lisboa.
