O Código de Boas Práticas para Inteligência Artificial de Propósito Geral (GPAI, na sigla inglesa), apresentado recentemente pela Comissão Europeia, poderá ser formalmente aprovado pelos Estados-membros da União Europeia já no dia 22 de julho, abrindo caminho para que empresas fornecedoras de sistemas de IA como o ChatGPT ou o Gemini passem a aderir ao documento de forma voluntária. A informação foi avançada à Euronews por fontes próximas do processo.
Esta aprovação surge a poucos dias da entrada em vigor, a 2 de agosto, das disposições do regulamento europeu da inteligência artificial (AI Act) relativas a sistemas de IA de uso geral. O Código foi elaborado por peritos designados pela Comissão Europeia e visa apoiar os fornecedores destes modelos no cumprimento da nova legislação, oferecendo simultaneamente maior segurança jurídica às empresas que aderirem voluntariamente. As que optarem por não o fazer, estarão sujeitas a inspeções mais rigorosas.
A proposta do Código, que ainda carece de aprovação formal dos 27 Estados-membros – representados num subgrupo do Conselho da Inteligência Artificial – bem como do novo Gabinete de IA da Comissão, foi apresentada na semana passada. Se ambas as avaliações forem concluídas até ao final da próxima semana, as empresas poderão começar a assinar o documento de imediato.
Apesar do seu carácter voluntário, o Código é visto como uma peça estratégica para a implementação do AI Act, cuja abordagem se baseia na avaliação dos riscos que os sistemas de IA representam para a sociedade. No entanto, a publicação do documento sofreu atrasos face ao calendário inicial – estava prevista para maio – e gerou críticas de vários setores. Empresas tecnológicas, editores e titulares de direitos autorais expressaram preocupações quanto a possíveis violações da legislação europeia sobre direitos de autor e ao impacto potencial sobre a inovação tecnológica.
Entidades como a OpenAI, responsável pelo ChatGPT, já manifestaram a intenção de assinar o Código assim que este estiver oficialmente disponível. “O Código de Boas Práticas abre caminho para que a Europa avance com o Plano de Ação Continental para a IA anunciado em abril — e para reforçar o impacto positivo da IA já sentido atualmente”, afirmou a empresa num comunicado citado pela Euronews.
No entanto, a receção ao documento foi mista. A organização europeia de defesa do consumidor BEUC e o Center for Democracy and Technology (CDT) manifestaram reservas quanto à versão final. Cláudio Teixeira, responsável jurídico sénior da BEUC, considerou o Código “um passo na direção certa”, mas alertou que “iniciativas voluntárias como esta não podem substituir legislação vinculativa da UE: devem complementar e reforçar, não diluir, as proteções essenciais para os consumidores”.
Também Laura Lazaro Cabrera, do CDT Europa, criticou o facto de o documento “não exigir, em todos os casos, uma avaliação aprofundada e mitigação dos riscos”. E acrescentou: “O incentivo para que os fornecedores identifiquem de forma robusta estes riscos dependerá apenas do compromisso do Gabinete de IA em aplicar uma abordagem abrangente e de boa-fé”.
A entrada em vigor do AI Act está a ser feita por fases desde agosto de 2024. A aprovação do Código de Boas Práticas representa um passo decisivo para a aplicação prática da lei, num contexto em que a União Europeia procura posicionar-se como líder global na regulação ética e responsável da inteligência artificial.
