O Ministério das Finanças esclareceu hoje que o limite de 25 euros no aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) está garantido para além de 2024, após esse ‘travão’ ter sido questionado por diversos partidos.
“A proposta de lei do OE entregue no Parlamento refere que ‘a coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 euros por veículo'”, escreve em comunicado o ministério liderado por Fernando Medina.
O Governo esclarece que o “facto de a garantia constar de uma norma do OE, e não do código do IUC ou de outra qualquer legislação, não diminui o compromisso político que a redação atual consagra” e que é o de que “não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros.”
A nota surge depois da notícia do Público e da TSF, a dar conta de que o travão no aumento do IUC de 25 euros não estaria garantido para lá de 2024.
A polémica foi levantada por vários partidos, que argumentam que o ‘travão’ ao aumento nos anos seguintes não está explícito, e Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, esclareceu que a proposta poderá ser revista.
Em declarações à TSF, Brilhante Dias admitiu uma alteração, proposta pelo PS, no OE2024, de forma a clarificar que o ‘travão’ do aumento também se mantém nos anos seguintes.
“Seria absolutamente irresponsável da nossa parte se fizéssemos um aumento generalizado equiparando de imediato os carros anteriores a 2007 com os posteriores a 2007. Não é isso que está na proposta”, começou por dizer.
O Governo apresentou esta medida, que agrava o imposto para cerca de 3 milhões de carros e 500 mil motas, aplicado a veículos com matrícula anterior a julho de 2007. A ideia, defende o Executivo é penalizar os carros mais poluentes, com motores mais antigos, sendo que a tributação passa a ser em função do nível de emissões de CO2 produzido por cada veículo. Os aumentos podem chegar aos 1000%.
“A coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 euros por veículo”, indica a proposta, que depois explica que “a reforma terá um limite de 25 euros por veículo em 2024” e que o imposto a aplicar é “progressivamente aumentado até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao CO2 emitido por estes veículos.
Eurico Brilhante Dias admitiu que o partido ainda vai analisar a proposta e, na discussão do OE 2024, ainda poderá propor mudanças. “A proposta tem um travão, são 25 euros por ano. Um travão que se repete nos anos seguintes. Pode ser esse travão mais explícito? Podemos analisar, mas no nosso entendimento a norma é um travão para todos os anos seguintes”, indicou o deputado, que disse que o partido está aberto a dialogar com outras bancadas parlamentares e abertas a outras propostas de alteração, que não as do PS.
Já depois do ‘diz que disse’, o Ministério das Finanças, no mesmo comunicado enviado esta terça-feira à tarde, volta a sublinhar: “Para que não subsistam dúvidas entre os que argumentam que uma Lei pode ser mudada ou que a garantia no Orçamento poderia não ser renovada, o compromisso do Governo nesta matéria é claro: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros”.
