A multa de mais de um milhão de euros à Câmara Municipal de Lisboa por ter fornecido dados pessoais de ativistas russos anti-Putin à Embaixada da Rússia “está em risco de prescrição”, de acordo com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), citada pelo ‘Jornal de Notícias’: a impugnação da autarquia ainda não começou a ser julgada devido a dúvidas legais sobre qual o tribunal que deve apreciar o recurso. A coima, instaurada no final de 2021, expira em dezembro de 2024.
O Tribunal Local Criminal de Lisboa, com a concordância do Tribunal da Relação de Lisboa, sublinhou que cabe à justiça administrativa o julgamento deste caso mas a decisão tem suscitado polémica. A CNPD está preocupada “com a morosidade processual” gerada pelas “declarações de incompetência e conflitos de competência”, que “aumenta o risco de prescrição”.
A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que desde há quatro anos rege a execução em Portugal do Regulamento Geral da Proteção de Dados da União Europeia, é ‘responsável’ pela confusão: segundo o CNPD, processos semelhantes seguiam para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém. No entanto, desde então, o Ministério Público deixou de remeter os processos para este tribunal e “alguns tribunais, seja judiciais ou administrativos, têm-se declarados incompetentes” – quando os juízes não se entendem, cabe ao Tribunal de Conflitos apresentar uma conclusão. “Mas até este já decidiu de forma díspar”, acusou o CNPD.
“Preocupa-nos que as declarações de incompetência e os conflitos de competência contribuam para um arrastar dos procedimentos e, nessa medida, haja morosidade processual e o risco de prescrição aumente, em particular se considerarmos os curtos prazos de prescrição da nossa lei”, reforçou.
A CML, liderada na altura por Fernando Medina, foi condenada a pagar 1,25 milhões de euros por 225 infrações, por ter enviado a terceiros dentro e fora da autarquia dados pessoais de organizadores de dezenas de manifestações em Lisboa, entre julho de 2018 e junho de 2021. Índia, Brasil, Estados Unidos, Israel, China, Angola e Rússia foram algumas das missões diplomáticas que receberam esses dados.
