O montante de impostos que ficou por pagar ao Estado, devido à falência de empresas durante o período da troika (2011-2014), tem vindo a aumentar significativamente, refletindo-se numa subida da dívida que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não consegue cobrar. Esta dívida, agora declarada incobrável, fez com que o valor dos impostos perdidos triplicasse desde 2016, atingindo um nível recorde.
Segundo o recente relatório de combate à fraude e à evasão fiscal e aduaneira, citado pelo Jornal de Notícias, a dívida incobrável da AT alcançou os 9,4 mil milhões de euros em 2023. Este valor representa um aumento de 723 milhões de euros em relação a 2022 e é quase o triplo dos 3,2 mil milhões registados em 2016. A dívida entra no estado de incobrável quando o devedor e seus sucessores não possuem mais bens penhoráveis.
Impacto das Alterações Jurisprudenciais
Em 2019, uma alteração jurisprudencial dos prazos de prescrição teve um impacto significativo no aumento da dívida incobrável. O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de prescrição de uma dívida fica suspenso até que esta seja declarada em falhas, o que reduziu o número de prescrições e “obrigou o Estado a lidar com o lote de dívidas não cobráveis”, explicou Pedro Marinho Falcão, advogado especialista em Direito Fiscal.
Na prática, estas dívidas já eram incobráveis, mas tornaram-se visíveis apenas após esta mudança. A maioria destas dívidas provém de “empresas insolventes” que fecharam entre 2009 e 2014, muitas delas no setor da construção civil.
Preocupações do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas alertou para o risco que a escalada da dívida incobrável representa para a sustentabilidade das finanças públicas. Cerca de dois terços desta dívida são de empresas que fecharam, confirmando o impacto significativo destas falências nas contas públicas.
Pedro Marinho Falcão também destacou que a política da AT influenciou este aumento. A AT tem mudado o critério, mas anteriormente fiscalizava muitas empresas em dificuldades económicas ou em insolvência, onde a recuperação de impostos era praticamente impossível.
Apesar do aumento da dívida incobrável, a AT tem conseguido recuperar mais dívidas. Em 2023, o valor recuperado aumentou 21% em relação ao ano anterior, totalizando 1,3 mil milhões de euros. O IRS representa cerca de um terço das dívidas recuperadas, com o maior crescimento observado na categoria de “outras dívidas fiscais”, que inclui impostos municipais. A AT justifica este aumento com a maior “eficiência e eficácia dos serviços”.
Por regra, uma prescrição ocorre ao fim de oito anos após o facto gerador da obrigação de imposto, embora haja suspensões a partir do momento da citação pela AT. A dívida ativa da AT também subiu em 2023, para quase 7,9 mil milhões de euros. Além disso, há cerca de 8,5 mil milhões de euros de dívida suspensa, que a AT ainda não consegue cobrar, mas que não está completamente perdida, dependendo de decisões judiciais.
