A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) alerta para situações em que hospitais e centros de saúde estão a dificultar o acesso dos utentes a cuidados médicos, identificando práticas que, segundo o ‘Diário de Notícias’, chegam a violar a Constituição. O regulador deteta decisões consideradas inadequadas e casos de cidadãos que ficaram sem assistência, mesmo em contextos clínicos urgentes, devido à exigência de referenciação prévia pela Linha SNS24.
O relatório da ERS descreve episódios em que utentes foram recusados apesar de terem sido encaminhados pelo SNS24, ou por não possuírem referenciação. Entre os casos analisados, está o de um cidadão que, após orientação para consulta num centro de saúde, não foi atendido por “falta de vagas”; outro que procurou cuidados diretamente e foi rejeitado por ausência de referenciação; e ainda o de uma mãe que viu o filho de 15 meses ser recusado num hospital e enviado para uma urgência a mais de 80 quilómetros.
O regulador classifica as situações como “graves” e recorda que nenhum utente pode ser impedido de aceder a cuidados, lembrando que as infrações são puníveis com coimas que podem atingir 44 mil euros.
Profissionais desconhecem regras e articulação falha
A ERS sublinha que persiste um desconhecimento das regras do programa em várias unidades locais de saúde, incluindo situações em que os utentes devem ser atendidos mesmo sem referenciação, como idosos, vítimas de trauma, grávidas, casos agudos ou psiquiátricos. O organismo insiste que o SNS tem a obrigação de garantir uma alternativa segura, sem transferir para o cidadão a responsabilidade de encontrar solução.
O relatório denuncia também deficiências na articulação entre SNS24, centros de saúde e hospitais, bem como falhas na integração dos sistemas de informação.
A Direção Executiva do SNS e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde reconhecem constrangimentos na operacionalização do modelo, admitindo limitações de resposta e falhas de articulação que deixaram o SNS24 “assoberbado de competências”. A ERS recomenda o reforço da capacidade operacional da Linha, incluindo um sistema de retorno automático de chamadas e revisão dos algoritmos de referenciação.
Regulador exige medidas imediatas
A entidade reguladora exige à Direção Executiva, às ULS e à SPMS o reforço dos recursos humanos e tecnológicos do SNS24, garantindo atendimento em tempo útil e continuidade dos cuidados, mesmo quando a referenciação inicial falha. O relatório conclui que as práticas identificadas estão a dificultar o acesso e a comprometer o princípio da universalidade previsto na Constituição.
O programa “Ligue Antes, Salve Vidas”, lançado como piloto em 2023 e entretanto alargado à maioria das Unidades Locais de Saúde, tornou-se a principal porta de entrada no SNS. A ERS já enviou o relatório à tutela e às entidades responsáveis, exigindo medidas imediatas para assegurar o cumprimento da lei e a proteção dos utentes.
