O Governo actualizou a portaria das condições do trabalho para os trabalhadores administrativos, fixando um aumento médio de 3,7% nos salários de 90 mil trabalhadores do sector privado, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 2019. Estão em causa aumentos que variam entre 0,9% para as categorias mais altas e 5,3% para as mais baixas, de acordo com um comunicado divulgado pelo Ministério do Trabalho.
Trata-se de uma situação em que o Governo se substitui à negociação colectiva. Tal como explica a portaria, é uma excepção histórica no sistema de relações laborais em Portugal. «Desde 1943 que o Estado tem demonstrado a preocupação de regulamentar as condições de trabalho para os trabalhadores administrativos a desempenhar funções em sectores ou ramos de actividade para os quais não exista associação de empregadores constituída com a qual as associações sindicais que os representam possam celebrar convenções colectivas», lê-se.
Assim, «em matéria de natureza pecuniária, os estudos preparatórios da comissão técnica indicam que os acréscimos das retribuições mínimas previstas na tabela da portaria representam um aumento médio global de 3,67% e de 6,67% para o subsídio de refeição», que passa para 4,8 euros, por dia.
«Serão abrangidos mais de 90 mil trabalhadores do sector privado (do Continente, uma vez que nas regiões autónomas a competência é dos governos regionais), que desempenham funções como analista de informática, caixa, técnico de estatística, vigilante, inspector administrativo, entre várias outras», explica a portaria, assinada por nove ministros.
Estes aumentos não terão efeitos para os trabalhadores que já ganhem acima do valor previsto para a sua categoria. As retribuições mínimas, o subsídio de refeição e a actualização das diuturnidades produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 2019.
Foi criada uma comissão técnica para decidir o conteúdo desta portaria. Porém, ainda segundo o mesmo documento, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) esteve contra os aumentos propostos. A CIP «entende por inoportuna qualquer nova actualização das retribuições mínimas e do valor do subsídio de refeição, alegando que na actual conjuntura económica portuguesa não existem condições para quaisquer aumentos de forma prudente e sensata», argumentando que «os dados estatísticos apontam para a desaceleração da economia ao nível nacional, europeu e internacional».
