Os preços do correio regulado praticados pelos CTT aumentam, a partir de hoje, em média 6,2%, no âmbito da concessão do serviço postal universal. A atualização tarifária resulta de uma proposta apresentada pela empresa postal e foi formalmente aprovada pelo Governo, após aplicação da fórmula em vigor acordada com a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e a Direção-Geral do Consumidor.
A decisão consta de um despacho publicado em Diário da República e assinado pelo ministro da tutela, Miguel Pinto Luz, no qual o Governo determina a aprovação dos preços a praticar nos serviços postais que integram a oferta do serviço universal, conforme notificado pelos CTT a 21 de outubro de 2025. De acordo com o diploma, o aumento médio agora aplicado é calculado pela Anacom em 6,2%.
Na prática, a atualização hoje em vigor traduz-se num acréscimo de quatro cêntimos no preço do envio de correio normal até 20 gramas, uma das tipologias mais utilizadas pelos consumidores no âmbito do serviço postal universal.
Este agravamento é, ainda assim, inferior ao aumento de 6,9% aplicado em fevereiro de 2025, mas mantém a tendência de subidas anuais nos preços do correio regulado, num contexto marcado pela redução continuada dos volumes de correspondência.
O aumento agora aplicado tem em conta vários fatores estruturais, entre os quais a quebra persistente do volume de correio, sendo o financiamento do serviço postal universal assegurado pelos próprios utilizadores. Este modelo abrange não apenas o correio, mas também outros serviços prestados pelos CTT ao abrigo da concessão.
Ainda assim, o agravamento dos preços situa-se muito acima da inflação prevista para este ano. O Banco de Portugal aponta, no boletim económico de outubro, para uma taxa de inflação de 2,2%, valor significativamente inferior ao aumento hoje aplicado nos serviços postais regulados.
Apesar das sucessivas atualizações tarifárias, os CTT continuam a considerar o serviço postal universal financeiramente insustentável. Em novembro, o presidente executivo da empresa, João Bento, alertou que o modelo atual de autofinanciamento não garante a viabilidade do serviço, mesmo com aumentos anuais de preços.
O gestor defendeu que a próxima concessão poderá vir a exigir contribuições do Orçamento do Estado, admitindo a necessidade de financiamento público para assegurar a continuidade do serviço universal. O atual contrato de concessão dos CTT mantém-se em vigor até 31 de dezembro de 2028.
