A Entidade para a Transparência (EpT), criada para fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, encontra-se já em situação crítica. Apesar de ter iniciado funções na Primavera de 2024, a EpT ainda não conseguiu verificar dois terços das declarações recebidas, e não é capaz de identificar com precisão quantas pessoas estão efetivamente obrigadas a apresentar esses documentos.
Até 31 de março, tinham sido submetidas 2889 declarações únicas à plataforma da EpT. No início desse mês, a presidente da entidade revelou no Parlamento que, das 2701 declarações então registadas, apenas 680 tinham sido verificadas. Outras 385 foram substituídas, 99 anuladas e 243 estavam ainda em análise. Um mês depois, segundo noticia o jornal Público, a entidade limitou-se a reconfirmar esses mesmos números, sem esclarecer a evolução do trabalho.
A situação deverá agravar-se com a realização das eleições legislativas a 18 de maio e das autárquicas no início do outono. Só estas eleições deverão originar a entrada de pelo menos 5600 novas declarações na plataforma, sem contar com cargos adicionais como vogais executivos das juntas de freguesia ou gestores públicos. Ao ritmo atual de verificação, a EpT ficará inevitavelmente sobrecarregada e incapaz de acompanhar a entrada de novos documentos, agravando o atraso já existente.
Ainda mais preocupante é o facto de a entidade não ter conseguido fornecer uma estimativa do número total de pessoas obrigadas à entrega da declaração. Perante perguntas insistentes, a EpT optou por citar artigos legais e referir que o número de declarações depende dos resultados eleitorais. Recusou, no entanto, indicar qualquer previsão concreta, mesmo sabendo que a lei abrange milhares de cargos, desde o Presidente da República e membros do Governo até vereadores, presidentes de junta e gestores de empresas públicas.
As próprias declarações do atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, entregues em 2024 e 2025, continuam por verificar, assim como as dos restantes membros do Governo e dos deputados em funções. A entidade não apresentou qualquer prazo para a conclusão destas análises, o que pode comprometer a eficácia de sanções legais, como a perda de mandato, caso se venham a detetar irregularidades fora de tempo.
A falta de recursos humanos agrava a situação. Apesar de a portaria de pessoal prever 13 trabalhadores para a EpT, atualmente apenas dez estão ao serviço. O Tribunal Constitucional, a quem a EpT está afeta, já pediu ao Governo o reforço do quadro para 24 pessoas, salientando que só o gabinete do presidente do TC tem esse número de funcionários.
A opacidade, a lentidão no processamento e a escassez de meios colocam em causa a missão da Entidade para a Transparência. A menos de um ano da sua criação, a entidade parece longe de conseguir assegurar o controlo eficaz das obrigações declarativas de milhares de titulares de cargos públicos, comprometendo o seu papel central na prevenção de conflitos de interesse e na promoção da integridade na vida pública.
