O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que prevê alterações em mais de 100 artigos do Código do Trabalho. Depois de meses de negociações sem acordo na Concertação Social, o diploma segue agora para a Assembleia da República, onde será discutido pelos partidos e poderá ainda sofrer alterações.
Segundo o Executivo, o objetivo da reforma passa por “flexibilizar para aumentar a competitividade, a produtividade e os salários”. A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, explicou que a proposta parte do anteprojeto Trabalho XXI, apresentado em julho de 2025, incorporando cerca de 50 alterações resultantes das negociações com sindicatos e confederações patronais.
Banco de horas pode regressar por acordo individual
Entre as principais mudanças previstas está o regresso do banco de horas através de acordo direto entre trabalhador e empregador. A proposta estabelece um limite máximo de duas horas adicionais de trabalho por dia e 150 horas anuais.
As horas acumuladas terão de ser compensadas no prazo máximo de seis meses ou pagas no final desse período com um acréscimo de 25%.
Governo quer adaptar legislação à Inteligência Artificial
A proposta prevê ainda novas regras relacionadas com o uso de algoritmos e Inteligência Artificial nas empresas, sobretudo em áreas como recrutamento e avaliação de trabalhadores.
O Governo pretende garantir controlo humano sobre decisões automatizadas, embora ainda não sejam conhecidos todos os detalhes das medidas incluídas no diploma.
Pais e avós poderão ter jornada contínua
Outra das alterações propostas passa pela criação de um regime de jornada contínua para pais e avós de crianças até aos 12 anos, ou com deficiência, doença crónica ou oncológica.
Este modelo poderá permitir reduzir a pausa de almoço e terminar o trabalho mais cedo, desde que exista acordo com a entidade empregadora.
Subsídios de férias e Natal poderão ser pagos em duodécimos
O Governo pretende também permitir que os trabalhadores escolham receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos, juntamente com o salário mensal.
Caso a medida avance, os trabalhadores poderão optar entre receber o 13.º e 14.º mês por inteiro ou distribuídos pelos 12 meses do ano.
Trabalhadores poderão “comprar” mais dias de férias
A proposta abre ainda a possibilidade de os trabalhadores adquirirem até dois dias adicionais de férias por ano, com perda remuneratória correspondente.
Atualmente, a lei prevê 22 dias úteis de férias obrigatórios, podendo existir mais dias por decisão da empresa ou acordo coletivo.
Teletrabalho e plataformas digitais também em revisão
O regime de teletrabalho deverá sofrer alterações, assim como as regras relativas ao trabalho suplementar e às plataformas digitais.
Embora o Executivo não tenha divulgado todos os detalhes, a reforma laboral prevê mudanças em vários modelos de organização do trabalho.
Licença parental poderá chegar aos seis meses pagos a 100%
A proposta prevê que a licença parental inicial possa atingir os 180 dias consecutivos pagos a 100%, desde que exista partilha da licença entre ambos os progenitores na fase final.
O Governo quer ainda aumentar o número de dias da licença parental exclusiva do pai após o nascimento do bebé.
Licença de amamentação pode ser alargada até aos dois anos
Outra alteração em análise é o prolongamento da dispensa diária para amamentação até aos dois anos da criança.
Atualmente, as mães têm direito a duas horas diárias de dispensa enquanto durar a amamentação, sendo necessário apresentar atestado médico após os 12 meses do bebé.
Governo propõe licença após interrupção da gravidez
A proposta inclui também uma nova licença em caso de interrupção da gravidez.
Segundo o diploma, a mãe poderá beneficiar de uma licença entre 14 e 30 dias paga a 100% pela Segurança Social. O pai terá direito a três dias de falta justificada.
Restrições ao outsourcing podem terminar
O Executivo pretende eliminar a limitação que impede empresas de recorrer ao outsourcing após despedimentos coletivos ou extinção de postos de trabalho nos 12 meses anteriores.
Com a alteração, as empresas poderão contratar trabalho temporário mesmo após processos recentes de despedimento.
Contratos a termo poderão durar mais tempo
A proposta prevê ainda mudanças nos contratos de trabalho a termo, permitindo novamente a contratação de jovens e desempregados de longa duração.
O prazo mínimo destes contratos sobe para um ano e a duração máxima passa para três anos nos contratos a termo certo e cinco anos nos contratos a termo incerto.
Trabalho não declarado pode deixar de ser crime
O Governo tinha inicialmente proposto o fim da criminalização do trabalho não declarado, incluindo o trabalho doméstico.
Atualmente, a falta de comunicação dos contratos à Segurança Social pode levar a penas de prisão até três anos ou multas até 360 dias. Caso a alteração avance, estas situações voltarão a ser punidas apenas com coimas.
Serviços mínimos durante greves poderão ser alargados
No que diz respeito ao direito à greve, o diploma poderá alargar os setores considerados essenciais para efeitos de serviços mínimos obrigatórios.
O objetivo é assegurar funcionamento mínimo em áreas consideradas de grande importância social durante períodos de paralisação.
