O Governo assina hoje com os sindicatos da função pública o Acordo Plurianual 2026-2029 de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, um entendimento que define aumentos salariais, atualizações da base remuneratória do Estado e revisões em várias matérias estruturais da Administração Pública ao longo da atual legislatura.
De acordo com a agenda oficial do primeiro-ministro, Luís Montenegro, a cerimónia de assinatura do acordo com a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) decorre às 11h30, na residência oficial do chefe do Governo, em Lisboa.
O processo negocial chega hoje ao seu desfecho após várias rondas de negociações no âmbito da negociação geral anual. Na passada quarta-feira, a presidente do STE, Rosa Sousa, admitia ainda estar a aguardar uma proposta final do Governo, mas sublinhava já existirem “condições” para alcançar um acordo entre as partes.
No decurso das negociações, o executivo mostrou-se disponível para prolongar o acordo plurianual atualmente em vigor, de forma a abranger toda a legislatura, até 2029, apresentando uma proposta de aumentos salariais de 2,30%, com um mínimo de 60,52 euros.
O atual acordo, assinado em novembro de 2024 com duas estruturas sindicais da função pública — a Fesap e a Frente Sindical — prevê para este ano aumentos de 2,15%, com um mínimo de 56,58 euros.
Com a extensão agora acordada, a base remuneratória da Administração Pública, frequentemente designada como o salário mínimo do Estado, sobe dos atuais 878,41 euros para 934,99 euros em 2026.
Para os anos de 2027 e 2028, o acordo estabelece igualmente aumentos de 2,3%, com um valor mínimo garantido de 60,52 euros, assegurando uma trajetória de valorização salarial ao longo do período abrangido pelo acordo.
Além da componente salarial, o acordo contempla também a atualização do subsídio de refeição, com o Governo a propor um aumento global de 10% até 2029, aplicado de forma gradual ao longo dos anos de 2026, 2027, 2028 e 2029.
Após uma das reuniões negociais, o secretário-geral da Fesap adiantou que o executivo sugeriu “[um aumento de] 15 cêntimos [por dia] em cada ano até 2029”. Já a presidente do STE referiu que o Governo se comprometeu “a rever de novo o subsídio de refeição” caso se verifique um aumento substancial da inflação.
A proposta apresentada aos sindicatos incluiu ainda um conjunto alargado de matérias estruturais. Entre elas estão a valorização do estatuto remuneratório dos dirigentes, a inclusão de valorização de outras carreiras, a revisão do SIADAP, bem como medidas já previstas no acordo em vigor, como a revisão do regime de ajudas de custo e transporte, a avaliação do impacto do acelerador de carreiras e a revisitação das carreiras gerais da Administração Pública.
Estas intenções foram detalhadas pelo Ministério das Finanças num comunicado divulgado a 17 de dezembro, no âmbito do processo negocial em curso.
Durante as negociações, as estruturas sindicais apresentaram propostas mais ambiciosas do que aquelas agora consagradas no acordo. A Fesap, afeta à UGT, defendia que a remuneração base na função pública subisse para 973,41 euros em 2026, bem como uma atualização mínima de 95 euros para todos os trabalhadores, além do aumento do subsídio de alimentação para 10 euros por dia, isento de impostos.
Já a Frente Sindical, liderada pelo STE, reivindicava um aumento salarial de 6,4% para todos os funcionários públicos em 2026, assim como a atualização do subsídio de refeição para 10 euros diários.
Apesar das diferenças, o entendimento agora assinado permite ao Governo assegurar um quadro plurianual de previsibilidade salarial e de valorização da Administração Pública até ao final da legislatura.
